PORTARIA N.º 17/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte a Dependente Sra. Iracy Martins da Silva.”

O Prefeito do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentando no artigo 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, de acordo com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 c/c artigo 7º, I, artigo 28, caput, artigo 30, I, artigo 32, §1º, V, “c”, item 6, ambos da Lei Complementar Municipal nº 323 de 24 de Agosto de 2004, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 706 de 27 de Julho de 2020 e pela Lei Municipal nº 757, de 02 de dezembro de 2021, que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. RAIMUNDO NOGUEIRA DA SILVA, portador do RG nº 132037 SSP/MT e CPF nº 080.980.181-72, Aposentado por Tempo de Contribuição, anteriormente ocupante do cargo de Motorista, com uma jornada de trabalho de “40” horas semanais, classificado no Nível “10”, Classe “B”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Ponte Branca/MT, com provento integrais, em favor da dependente Sra. IRACY MARTINS DA SILVA, portadora do RG nº 0324829-1 SESP/MT e CPF nº 535.950.331-91, cônjuge do “de cujus”, o equivalente a 50% (cinquenta por cento), do valor da aposentadoria recebida pelo segurado, acrescido de uma cota de 10% (dez por cento) em razão da existência de apenas um dependente, conforme processo administrativo do IMPBRAN, n.º 2024.07.00002P, a partir da data do óbito do Segurado, ocorrido em 25 de junho de 2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ponte Branca/MT, 08 de julho de 2024.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal