TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 52/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E A EMPRESA PORTAL DO ARAGUAIA RESÍDUOS SPE LTDA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente CONVÊNIO a delegação pelo Município de Querência/MT (Conveniado) para o Município de Água Boa/MT, a PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS GERADOS NO MUNICÍPIO.

1.2 Estão excluídos do presente objeto, os serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, os quais permanecem sob a responsabilidade exclusiva do município de Querência/MT (conveniado). 1.3 As atividades decorrentes do presente Convênio deverão observar as diretrizes das Políticas Nacional, Estadual e Municipal de resíduos sólidos. 1.4 O município de Água Boa/MT editará normas, caso necessário, de regulação da prestação dos serviços públicos deste Convênio no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma pelo mesmo período, contados da data de sua assinatura.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1 O presente Convênio será firmado até 31 de dezembro de 2024 contados a partir da data de sua assinatura, esse prazo poderá ser prorrogado até que o Aterro Municipal de Querência entre em atividade, com a devida Licença de Operação, assim ficando prorrogado até o limite de 30 (trinta) anos, observado o prazo máximo de vigência do contrato de Parceria Público Privado (art. 5º Inciso I da lei nº 11.079/2004), na modalidade de Concessão Administrativa. Aterro Municipal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1 O presente Termo de Convênio não implica a transferência de recurso financeiros para o Município de Água Boa/MT, porém é dever do município conveniado:

3.1.a) Transportar ou Destinar os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) gerados no Município de Querência/MT /MT (Conveniado) até o Aterro Sanitário de Água Boa/MT, no Aterro da Concessionária Portal do Araguaia Resíduos SPE Ltda.

3.1.b) Pagar, mensalmente, para a Concessionária Portal do Araguaia Resíduos SPE Ltda, o valor por tonelada tratada/aterrada- pesada no Aterro Sanitário de Água Boa/MT, atualmente em R$ 159,19 (cento e cinquenta nove reais e dezenove centavos).

3.2. 7.2. Estima-se que será coletado 40 toneladas de resíduos sólidos, por semana, e destinado ao Aterro Sanitário de Água Boa/MT.

Querência/MT, 21 de junho de 2024

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Município de Querência/MT

Fernando Gorgen

Prefeito Municipal