SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - Departamento de Convênios
9 de Julho de 2024
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 055/2024 – POR INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 019/2024
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DAS DIVERSIDADES INTELECTUAIS DE SORRISO - ADIN
FUNDAMENTAÇÃO: A presente parceria decorre do processo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 019/2024, consoante previsão contida no artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014, pela emendas parlamentares impositivas nº 62 – vereadora Jane Delalibera e EI nº 32 – do vereador Acácio Ambrosini, observada no orçamento público previsto na Lei Municipal nº 3.489/2023 e Lei Municipal nº 3.557/2024, vistas as normas e disposições estabelecidas na Lei nº 13.019/2014 e as prescrições contidas no decreto Municipal nº 186/2017 e demais normas vigentes.
OBJETO: - O presente termo tem por objeto aprimorar os espaços e promover o atendimento de qualidade às pessoas que necessitam de apoio com diversidade intelectual e suas famílias, mediante a aquisição de equipamentos, mobílias, eletrônicos necessários para o bom desenvolvimento das ações ofertadas pela entidade, conforme detalhado no Plano de Trabalho que passa a ser parte integrante e indissociável do presente termo.
VALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais),
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.001.10.302.0038.1306.337041.1146.1.5.00.000000 – R$ 70.000,00- EI - 63
15.001.10.302.0038.1335.337041.1190.1.5.00.000000 – R$ 30.000,00- EI - 32
VIGÊNCIA: De 04 de julho de 2024 à 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
ASSINATURA: 04 de julho de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal