EXTRATO DE INSTRUMENTO DE DOAÇÃO Nº 001/2024

O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA doravante denominado “Município”, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Expedição Roncador Xingu, 249, Centro, na cidade de Nova Xavantina, Estado do Mato Grosso, inscrito no CNPJ/ME sob o n° 15.024.045/0001-73, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, Sr. João Machado Neto, brasileiro, portador do Registro Geral nº 698029 – SSP/MT e CPF/ME nº 581.980.241-15, com mesmo endereço funcional na Prefeitura do Municipal de Nova Xavantina; e NX GOLD S/A, doravante denominada “NX Gold”, sociedade anônima, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (CNPJ/ME) sob o nº 18.501.410/0001-81, com sede na Rua Surubim, nº 577, conjunto 63, Cidade Monções, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, neste ato representada por seus diretores, Município e NX Gold, em conjunto denominados “Partes”, e,

Considerando o interesse público na pavimentação de 14,00162 km da Estrada Garimpo Araés do trecho sem pavimentação do perímetro urbano da cidade de Nova Xavantina até as instalações da NX GOLD que corresponde a aproximadamente 14 km (“Pavimentação da Via”);

Considerando que a Pavimentação da Via é essencial para garantir a segurança e a eficiência do transporte dos munícipes e traz inúmeros benefícios para as atividades desempenhadas pela NX Gold e demais produtores da região;

Considerando que a pretendida Pavimentação da Via tem potencial de acarretar benefícios diretos e indiretos ao Município e aos munícipes, além de mais segurança a todos;

Considerando a competência do Município para planejar, construir e conservar os bens públicos;

Considerando que houve parecer prévio favorável do órgão de assessoramento jurídico do Município, emitido em 24/06/2024, por Celso Anselmo Bicudo Paula Souza Junior; e

Considerando que a NX Gold é uma sociedade idônea, está em dia com suas obrigações fiscais e trabalhistas e é capaz de honrar as obrigações presentes neste Instrumento de Doação, seja isoladamente ou mediante a contratação de terceiros, sob sua responsabilidade.

Resolvem celebrareste Instrumento de Doação (“Acordo”), em conformidade com a ordem jurídica pátria, o qual constará nos autos do Processo Administrativo de nº 01/2024 - GAB instaurado com a finalidade de avaliar e legitimar a possibilidade de celebração deste Acordo, mediante as clásulas previstas no instrumento especificado no intróito.

Nova Xavantina, 04 de Julho de 2024.

João Machado Neto – “João Bang”

Prefeito do Município de Nova Xavantina/MT