DECRETO Nº. 055, DE 08 DE JULHO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PELA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE CAMPO VERDE, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO “EEE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o contrato de Concessão Plena de Serviço de Abastecimento de Água, Coleta e Tratamento de Esgoto Sanitário, firmado entre a Prefeitura Municipal de Campo Verde e a Águas de Campo Verde em 29 de novembro de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de uma Estação Elevatória de Esgoto localizada na área nas seguintes coordenadas: Latitude: 15º,33’40.36”S e Longitude: 55º10’24.73’O, conforme Carta ACV 035/2024 emitida pela Concessionária Águas de Campo Verde;

CONSIDERANDO que o Município de Campo Verde emitiu parecer favorável a solicitação, desde que não haja impedimento de tráfego de pedestres, conforme Ofício nº. 237/2024/SMPLA/CV;

DECRETA:

Art. 1º. Fica OUTORGADA em PERMISSÃO DE USO a área localizada nas seguintes coordenadas: Latitude: 15º,33’40.36”S e Longitude: 55º10’24.73’O, e aprovada pela Concessionária Águas de Campo Verde para implantação de uma Estação Elevatória de Esgoto, informado na Carta ACV 035//2024.

Art. 2º. As despesas com a formalização da presente permissão serão de responsabilidade da Concessionária Águas de Campo Verde, assim como as decorrentes da posterior reversão ou retorno a Municipalidade.

Parágrafo Único. Finda a concessão, independente de prévio aviso o objeto do presente reverterá imediata e exclusivamente ao Patrimônio do Município de Campo Verde, assim como suas edificações, benfeitorias, equipamentos, materiais e insumos.

Art. 3º. Ao término do período da concessão e com o retorno ao patrimônio público, não haverá nenhuma compensação ou direito a retenção de qualquer forma;

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 08 de julho de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL