PORTARIA Nº 777, DE 5 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre a Concessão de Licença Para Atividades Políticas à Servidora Efetiva Senhora MARINETE DE LIMA FRANÇA SILVA e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais no seu artigo 107 e parágrafos.

RESOLVE:

Art.1º Deferir o pedido de Licença Para Atividades Políticas, nos termos do Art. 107 da Lei Complementar nº 36/2003, de 30 de outubro de 2003, em favor da servidora MARINETE DE LIMA FRANÇA SILVA, brasileira, servidora pública municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, portadora do RG nº 1.482.886-3, expedida em 14/09/2000 pela SSP-MT e CPF nº 987.887.521-00, matricula funcional nº 559-1, em exercício na Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia, exercendo o Cargo de Professora.

Art. 2º A Licença concedida mediante o seu afastamento a título de desincompatibilização, por estar concorrendo ao cargo eletivo de Vereador, nas eleições de 2024, nos termos da Lei nº 64/1990, a partir de 5 de julho de 2024 a 6 de outubro de 2024.

Art. 3º A servidora está obrigada a entregar o Registro de Candidatura, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), ao órgão, no prazo previsto, bem como informar eventual impugnação de sua candidatura.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de 5 de julho de 2024.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal