PORTARIA Nº 779, DE 5 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre a Concessão de Licença Para Atividades Políticas à Servidora Efetiva Senhora RENATA VILELA FARIA e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais no seu artigo 107 e parágrafos.

RESOLVE:

Art.1º Deferir o pedido de Licença Para Atividades Políticas, nos termos do Art. 107 da Lei Complementar nº 36/2003, de 30 de outubro de 2003, em favor da servidora RENATA VILELA FARIA, brasileira, servidora pública municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, portadora do RG nº 1.747.459-0, expedida em 10/07/2003 pela SSP-MT e CPF nº 014.169.471-83, matrícula funcional nº 3.234-1, em exercício na Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia, exercendo o Cargo de Apoio Administrativo Escolar.

Art. 2º A Licença concedida mediante o seu afastamento a título de desincompatibilização, por estar concorrendo ao cargo eletivo de Vereador, nas eleições de 2024, nos termos da Lei nº 64/1990, a partir de 5 de julho de 2024 a 6 de outubro de 2024.

Art. 3º A servidora está obrigada a entregar o Registro de Candidatura, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), ao órgão, no prazo previsto, bem como informar eventual impugnação de sua candidatura.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de 5 de julho de 2024.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal