PORTARIA Nº 780, DE 5 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre a Concessão de Licença Para Atividades Políticas ao Servidor Efetivo Senhor JUNIO DE SOUZA ALVES e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais no seu artigo 107 e parágrafos.

RESOLVE:

Art.1º Deferir o pedido de Licença Para Atividades Políticas, nos termos do Art. 107 da Lei Complementar nº 36/2003, de 30 de outubro de 2003, em favor do servidor JUNIO DE SOUZA ALVES, brasileiro, servidor público municipal, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, portador do RG nº 3.576.542 – 2ª Via expedida em 23/08/2019 pela SSP/PC-GO e CPF nº 878.061.771-91, matricula funcional nº 2.159-3, em exercício na Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia, exercendo o Cargo de Psicólogo.

Art. 2º A Licença concedida mediante o seu afastamento a título de desincompatibilização, por estar concorrendo ao cargo eletivo de Vereador, nas eleições de 2024, nos termos da Lei nº 64/1990, a partir de 5 de julho de 2024 a 6 de outubro de 2024.

Art. 3º O servidor está obrigado a entregar o Registro de Candidatura, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), ao órgão, no prazo previsto, bem como informar eventual impugnação de sua candidatura.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de 5 de julho de 2024.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal