SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional especial, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para transformação digital do SUS, através de recursos advindos do Governo Federal - Fundo a Fundo - Bloco de Manutenção, destinado a atender despesas com operacionalização do processo de implantação; Manutenção da Educação Permanente em Saúde; e Aquisição de combustível destinado a pavimentação asfáltica, totalizando o valor de até R$ 294.054,95 (duzentos e noventa e quatro mil, cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), nos termos do art 41, II da Lei 4.320/64 ás seguintes dotações orçamentárias:

07 - Secretaria Municipal de Saúde

07.001 – Fundo Munic de Saúde – Gestão em Saúde

07.001.10 – Saúde

07.001.10.126 – Tecnologia da Informação

07.001.10.126.0018 – Saúde para todos

07.001.10.126.0018.1.203 – Implantação do Sus Digital

339014.00 – Diárias.............................................................................R$ 8.000,00

339030.00 – Material de Consumo......................................................R$ 8.554,95

339033.00 – Passagens e Despesas de Locomoçao.............................R$ 5.000,00

339039.00 – Outros Serv de terc. Pessoa Juridica................... .........R$ 10.000,00

Fontes de recursos – 1.600 – Transf de recursos Fundo a Fundo SUS

07 - Secretaria Municipal de Saúde

07.001 – Fundo Munic de Saúde – Gestão em Saúde

07.001.10 – Saúde

07.001.10.128 – Formação de Recursos Humanos

07.001.10.128.0018 – Saúde para todos

07.001.10.126.0018.2.217 – Manutenção da Educação Permanente em Saúde

339036.00 – Outros Serv Terceiros Pessoa Física .................................R$ 700,00

Fonte - 1.500.1002

339039.00 – Outros Serv de terc. Pessoa Jurídica...........................R$ 11.800,00

Fonte - 1.600.0000

05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura

05.001 – Departamento de Infraestrutura

05.001.15 – Urbanismo

05.001.15.451 – Infra-estrutura Urbana

05.001.15.451.0008 – Cidade Atrativa

05.001.15.451.0088.1147 – Pav. Asfáltica Estrada Paulo V. da Silva

449030.00 – Material de Consumo..................................................R$ 250.000,00

Fonte - 1.755.0000

Art. 2º. Para atender as despesas criadas no art 1º, fica autorizado o Poder Executivo a reduzir, nos termos do art 43, §1º, III, da lei 4.320/64 dotações orçamentárias previstas no orçamento anual no valor de até R$ 294.054,95 (duzentos e noventa e quatro mil, cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), aos seguintes elementos:

07.001.10.122.0018.2.198 – Enfrentamento da Emergência Covid 19

339030.00(324) – Material de Consumo.............................................R$ 2.000,00

339032.00(325) – Material de Distribuição Gratuita.........................R$ 20.500,00

07.001.10.122.0018.2182 – Manutenção do Gabinete do Secretario de Saúde

319011.00(244) – Venctos e Vantagens Fixas...................................R$ 21.554,95

05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura

05.001 – Departamento de Infraestrutura

05.001.15 – Urbanismo

05.001.15.451 – Infra-estrutura Urbana

05.001.15.451.0008 – Cidade Atrativa

05.001.15.451.0088.2099– Man. e encargos da Secretaria de Infraestrutura

339030.00 (536) – Material de Consumo.........................................R$ 100.000,00

339039.00 (539) – Outros Serviços de Terceiros - PJ......................R$ 150.000,00

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação e meta ao projeto 1.203 – Implantação do Sus Digital, no Plano Plurianual e ação e meta a atividade 2.217 – Manutenção da Educação Permanente em Saúde, previsto para 2022 – 2025, através da Lei nº 1.648/2021, revisada pela lei nº 1.780 de 09 de novembro de 2023 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias sob nº 1.770 de 11 de outubro de 2023.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, 02 de Julho de 2024.

PASCOAL ALBERTON Prefeito Municipal