PORTARIA Nº 376 DE 01 julho DE 2024 CONTRATO 24/2024
9 de Julho de 2024
PORTARIA Nº 376 DE 01 julho DE 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 510/2024, Pregão Presencial nº 006/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 24/2024 | ||
| OBJETO: | ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2024, oriunda do Pregão Presencial nº 003/2024 no sistema de registro de preços para futura e eventual contratação de empresa prestadora de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos de serviços de saúde classificados dos grupos ‘A’,’B’ e ‘E’ para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Cujas especificações, preço e quantitativo foram previamente definidos por meio do procedimento licitatório do PP Nº 040/2024 e seus anexos, que fazem parte integrante desta ata, independente de transcrição, durante o período de doze meses, a contar da assinatura da ata de registro de preços. A Adesão pretendida visa atender a Secretaria Municipal de Saúde e seus departamentos de Campinápolis-MT. | ||
| EMPRESA/NOME: |
| ||
| CNPJ/CPF: | 14.147.098/0001-19 | ||
| VALOR TOTAL | R$ 24.270,50 (Vinte quatro mil, duzentos setenta reais e cinquenta centavos). | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR (A): | Alice Manzano Deluci | ||
| CARGO: | enfermeira | ||
| CPF: | 053.418.191-01 | ||
| LOTAÇÃO: | Secretaria Municipal de Saude | ||
| SUPLENTE | Kayo Kemmedy Soares Resende | ||
| CARGO | ENFERMEIRO | ||
| CPF | 032.990.211-33 | ||
| LOTAÇÃO | SECRETARIA DE SAUDE | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 01 de Julho de 2024