DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.911.812,77 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E ONZE MIL, OITOCENTOS E DOZE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2907	Construção e Manutenção de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Águas Pluviais	R$ 77.240.570,20

Para:

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2907	Construção e Manutenção de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Águas Pluviais	R$ 79.152.382,97

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor deR$ 3.911.812,77 (três milhões, novecentos e onze mil, oitocentos e doze reais e setenta e sete centavos),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

02.09.03 – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA

15 – URBANISMO

451 – INFRAESTRUTURA URBANA

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2907 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS

4.4.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…..….……R$ 3.911.812,77

Total da Abertura.………………...……………………….….……….……..…….R$ 3.911.812,77

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado pela anulação parcial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) da seguinte dotação orçamentária conforme abaixo e por Superavit Financeiro no valor de R$ 1.911.812,77 (um milhão, novecentos e onze mil, oitocentos e doze reais e setenta e sete centavos), totalizando o valor da abertura de R$ 3.911.812,77 (três milhões, novecentos e onze mil, oitocentos e doze reais e setenta e sete centavos).

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

02.09.03 – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA

15 – URBANISMO

451 – INFRAESTRUTURA URBANA

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2907 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS

4.4.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….….….….…….….……R$ 2.000.000,00

Total da Abertura.………………...……………………….….……..………..…….R$ 2.000.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Ampara-se também no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, provenientes de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.

Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, tem como objetivo adequação orçamentária para indenização de áreas urbanas, visando a desapropriação para realização de obras de investimento oriundos da Operação de Crédito junto ao BNDES, esse processo visa a continuidade das Obras de Duplicação da Avenida Alvadi Monticelli, Duplicação da Rua R/confrontando com a MT-480, Entroncamento MT-480 com Anel Viário, Prolongamento da Rua R e Duplicação de via pública e drenagem profunda MT-480.

Art. 7ºEsta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 05 de julho de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.