TERMO ADITIVO DE VALOR Nº. 05 ao Contrato n°. 195/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e ACTUM ENGENHARIA LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Reforma do prédio público, onde funciona o posto policial no Distrito de Indianópolis, Município de Barra do Garças - MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, ACTUM ENGENHARIA LTDA, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 32.895.117/0001-77, situado na Rua Nove, n° 245, centro, na cidade de Água Boa/MT– CEP 78.635-000, representada neste ato por Sr. (a) JOÃO CARLOS FRANCO SANTANA, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Aditivo de valor ao percentual de 5,74% ao contrato.

1.3 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Em decorrência do aumento da demanda de serviços fica alterada à Cláusula terceira do contrato.

2.2- Fica acrescido ao valor do contrato R$14.230,16 (quatorze mil e duzentos e trinta reais e dezesseis centavos) ocasionado pelo aumento do quantitativo unitário. Como demonstra tabela abaixo:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DO ITEM	VALOR ACRESCIDO: R$
82267	REFORMA DE PREDIO PUBLICO	R$14.230,16
VALOR TOTAL DO ADITIVO:		R$14.230,16

TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 65, inciso I, alínea “B” da Lei n° 8.666/93.

3.2- O Termo Aditivo dar-se-á em razão da necessidade de adição e adequações de serviços referentes a patologias nas paredes internas que receberão pintura, sendo necessária a correção delas para que essas possam ser finalizadas.

3.3 -Conforme previsão do contrato supra, em sua cláusula décima sexta: Os Termos Aditivos, caso houver, obedecerão ao previsto no Art. 57, § 1º e Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA – DO DOMICÍLIO E DO FORO

4.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

4.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 05 de julho de 2024.