“Dispõe sobre a nomeação dos Fiscais de contratos firmados junto à Previdência Social dos Servidores de Reserva do Cabaçal”

O Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando a necessidade da instituição de designar um fiscal para acompanhamento dos contratos firmados junto ao RESER-PREVI;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os servidores Yasmin Souza Cruz, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n°. 24867616 SESJ/MT e inscrito no CPF sob n° 062.789.361-94 e Thierre Pereira Alecrim Pinheiro, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n°. 25865838 SSP/MT e inscrito no CPF sob n° 064.130.631-81, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 001/2024, firmado com a empresa Agenda Assessoria Planejamento e Informática LTDA.

Artigo 2°: O Contrato 001/2024, tem como objeto o conteúdo do CONSÓRCIO GESTOR RPPS, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio De Previdência Social, conforme o Processo Administrativo 001/2024, de contratação dos serviços da ata de registro de preços n.º 001/2024 - CONSPREV, como representante legal do Regime Próprio de Previdência Social realizado pelo CONSPREV.

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Artigo 3°: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE

Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, 04 de julho de 2024

Jonas Campos Vieira

Prefeito Municipal