DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.911.812,77 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E ONZE MIL, OITOCENTOS E DOZE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.540, de 05 de julho de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 3.911.812,77 (três milhões, novecentos e onze mil, oitocentos e doze reais e setenta e sete centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

02.09.03 – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA

15 – URBANISMO

451 – INFRAESTRUTURA URBANA

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2907 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS

4.4.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…..….……R$ 3.911.812,77

Total da Abertura.………………...……………………….….……….……..…….R$ 3.911.812,77

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado pela anulação parcial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) da seguinte dotação orçamentária conforme abaixo e por Superavit Financeiro no valor de R$ 1.911.812,77 (um milhão, novecentos e onze mil, oitocentos e doze reais e setenta e sete centavos), totalizando o valor da abertura de R$ 3.911.812,77 (três milhões, novecentos e onze mil, oitocentos e doze reais e setenta e sete centavos).

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

02.09.03 – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA

15 – URBANISMO

451 – INFRAESTRUTURA URBANA

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2907 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS

4.4.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….….….….…….….……R$ 2.000.000,00

Total da Abertura.………………...……………………….….……..………..…….R$ 2.000.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Ampara-se também no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, provenientes de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, tem como objetivo adequação orçamentária para indenização de áreas urbanas, visando a desapropriação para realização de obras de investimento oriundos da Operação de Crédito junto ao BNDES, esse processo visa a continuidade das Obras de Duplicação da Avenida Alvadi Monticelli, Duplicação da Rua R/confrontando com a MT-480, Entroncamento MT-480 com Anel Viário, Prolongamento da Rua R e Duplicação de via pública e drenagem profunda MT-480.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 05 de julho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.