DECRETO EXECUTIVO Nº. 119/2024 DE 02 DE JULHO DE 2024.
9 de Julho de 2024
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS – FUNSEM.
O Prefeito Municipal, Sr. RAFAEL MACHADO, de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de adequação da estrutura e organização do Comitê de Investimentos, nos termos da Portaria MTP nº 1.467/2022,
DECRETA
Art. 1.º O Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis – FUNSEM é caracterizado como órgão colegiado consultivo e auxiliar do Diretor Executivo no processo decisório de gestão dos ativos financeiros do RPPS, cujo objetivo principal é assegurar a observância de parâmetros de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos investimentos a serem realizados nos termos da legislação vigente e da Política de Investimentos.
Art. 2º. O comitê de investimentos do FUNSEM deverá ser composto por 4 (quatro) membros titulares de cargo efetivo do quadro de pessoal da Administração Pública Direta e Indireta do município de Campo Novo do Parecis, observadas as seguintes condições:
I – O Diretor Executivo/Gestor de Investimento constitui-se como membro nato e presidirá o comitê de investimentos;
II – 3 (três) servidores públicos titulares de cargos efetivos indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. Os membros do comitê de investimentos terão mandatos de 4 (quatro) anos, sendo permitida recondução.
Art. 4º. Constituem requisitos indispensáveis para nomeação de membro do comitê de investimentos:
I - Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - Possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício da função;
III - Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
IV – Não ter sofrido penalidade administrativa por incidência em vedações e infrações previstas na legislação previdenciária ou no Estatuto dos Servidores Públicos do município;
§ 1º A comprovação do requisito de que trata o inciso I do caput deste artigo será exigida a cada 2 (dois) anos, observados os seguintes parâmetros:
I - A inexistência de condenação criminal, inclusive para os delitos previstos no inciso I do art. 1° da Lei Complementar nº 64, de 1990, mediante apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes; e
II - No que se refere às demais situações previstas no inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 1990, mediante declaração de não ter incidido em alguma das situações ali previstas, conforme modelo de declaração disponibilizado pela SPREV na página da Previdência Social na Internet.
§ 2º Em caso de ocorrência das situações de que trata este artigo, os profissionais deixarão de ser considerados como habilitados para as correspondentes funções desde a data de implementação do ato ou fato obstativo.
§ 3º A comprovação do requisito de que trata o inciso II do caput deste artigo deverá ser efetuada com a apresentação de certificação emitida por meio de processo realizado por entidade certificadora reconhecida pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar SRPC do Ministério da Previdência Social – MPS, observados as condições previstas na versão atualizada do MANUAL DA CERTIFICACÃO PROFISSIONAL – CP RPPS.
§ 4º O Gestor de Investimentos do FUNSEM deverá possuir formação em nível superior.
Art. 5º. São atribuições específicas do comitê de investimentos:
I - Analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos e as perspectivas do mercado financeiro;
II - Propor e reavaliar estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais relevantes;
III - Solicitar capacitação técnica referente a assuntos atinentes de RPPS a fim de oferecer subsídios para a execução eficaz de suas atividades;
IV - Avaliar as opções de investimento e estudar as propostas de oportunidades de participação em novos negócios;
V - Acompanhar a rentabilidade e os riscos das diversas modalidades das operações realizadas nas aplicações dos recursos, conforme Política de Investimentos;
VI - Elaborar, atualizar e alterar sua organização conforme avaliação e necessidades do Comitê de Investimentos;
VII - Formular, atualizar e propor alterações nas políticas de gestão dos recursos conforme as leis vigentes propostas pelo Ministério da Economia;
VIII - Zelar pela execução da programação econômico-financeiro e por uma gestão de ativos em consonância com a legislação em vigor e as restrições e diretrizes contidas na Política de Investimento, atendendo os mais elevados padrões técnicos, éticos e de prudência;
IX - Acompanhar a execução e fornecer subsídios para elaboração ou alteração na Política de Investimentos;
X - Avaliar propostas e encaminhar ao Conselho Curador os pareceres emitidos para deliberação;
XI - Auxiliar o Conselho Curador e Fiscal, quando solicitado, referente à esclarecimentos sobre a Carteira de Investimentos do FUNSEM;
XII - Sugerir medidas legais de seleção e contratação das instituições financeiras para aplicação dos recursos do FUNSEM;
XIII - Realizar o credenciamento das instituições financeiras e dos fundos de investimentos.
XIV - Traçar estratégias de composição de ativos e definir alocação com base nos cenários;
XV - Avaliar riscos potenciais;
XVI- Propor alterações na Política de Investimentos;
XVII- Encaminhar ao Conselho Fiscal através do balancete os pareceres emitidos;
XVIII - Garantir a gestão ética e transparente;
Art. 6º. O comitê de investimentos realizará uma reunião ordinária bimestralmente e, realizará reuniões extraordinárias sempre que se fizerem necessárias.
§ 1º As reuniões serão iniciadas com a presença de, no mínimo, três de seus membros, sendo obrigatória a presença do gestor de investimentos.
§ 2º As reuniões do comitê de investimentos serão convocadas pelo seu presidente e, na sua ausência, pelo presidente do conselho curador.
§ 3º Qualquer membro do comitê de investimento poderá convocar reuniões quando a urgência do assunto assim o exigir.
Art. 7º. Devem compor a pauta das reuniões ordinárias os seguintes assuntos:
I - Manter os membros do Comitê atualizados acerca do cenário macroeconômico, das expectativas de mercado;
II - Manter os membros do Comitê atualizados acerca do desempenho dos segmentos de aplicação;
III - Apresentação dos pareceres relacionados aos investimentos propostos para o mês em curso e até a reunião seguinte, com indicações e estratégias sugeridas ao Diretor Executivo e para o Conselho Curador;
IV - Elaborar o Fluxo de Caixa dos resgates e aplicações previstas para o mês em curso e demonstrativos da movimentação dos investimentos durante o mês anterior;
V - Outros assuntos relacionados à sua competência.
§ 1º As matérias analisadas e/ou aprovadas pelo Comitê de Investimentos serão registradas em atas elaboradas pelo Gestor de Investimentos, que depois de assinadas ficarão arquivadas juntamente com os pareceres e posicionamentos que subsidiarão as recomendações e decisões.
§ 2º Os membros representantes do Comitê de Investimentos poderão ser assessorados por empresas de consultorias específicas para maior segurança aos seus trabalhos.
Art. 8º. Os membros do Comitê de Investimentos serão destituídos desta investidura por:
I - Renúncia;
II - Decisão da maioria dos seus membros;
III - Faltas injustificadas a 03 (três) reuniões do colegiado, consecutivas ou intercaladas;
IV - Conduta inadequada, incompatível com os requisitos de ética e profissionalismo requeridos para o desempenho do mandato;
V - Por denúncia, desde que devidamente comprovada a prática de atos lesivos aos interesses dos participantes em processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa;
Parágrafo Único. Os representantes do Comitê de Investimentos receberão gratificação mediante concessão de jetom de presença nos termos previstos em lei.
Art. 9º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Municipal Executivo nº 114, de 05 de novembro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 02 dias do mês de julho de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração