LEI Nº 3.292, DE 26 DE JUNHO DE 2024
9 de Julho de 2024
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.021.407,18 (um milhão vinte e um mil quatrocentos e sete reais e dezoito centavos), conforme as funcionais-programáticas a seguir discriminadas:
| Órgão: | 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| Unidade: | 03 – FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL | ||
| Função: | 12 – Educação | ||
| Subfunção: | 365 – Educação Infantil | ||
| Programa: | 1004 – EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE | ||
| Proj/Atividade: | 1.011 – CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 4.4.90. Aplicações Diretas | (2.540) Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos | 372.914,47 | |
| Órgão: | 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| Unidade: | 03 – FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL | ||
| Funcão: | 12 – Educação | ||
| Subfunção: | 365 – Educação Infantil | ||
| Programa: | 1004 – EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE | ||
| Proj/Atividade: | 2.060 – MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%) | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 4.4.90. Aplicações Diretas | (2.540) Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos | 124.609,65 | |
| Órgão: | 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||||
| Unidade: | 03 – FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL | ||||
| Função: | 12 – Educação | ||||
| Subfunção: | 361 – Ensino Fundamental | ||||
| Programa: | 1004 – EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE | ||||
| Proj/Atividade: | 2.058 – MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (30%) | ||||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |||
| 4.4.90. Aplicações Diretas | (2.540) Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos | 124.000,00 | |||
| Órgão: | 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||||
| Unidade: | 03 – FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL | ||||
| Função: | 12 – Educação | ||||
| Subfunção: | 361 – Ensino Fundamental | ||||
| Programa: | 1004 – EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE | ||||
| Proj/Atividade: | 2.057 – MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (70%) | ||||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |||
| 3.1.90. Aplicações Diretas | (2.540-1070000) Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos-Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. | 399.883,06 | |||
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no Inciso I, § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.255, de 21 de dezembro de 2023-LOA/2024, Lei nº 3.254, de 21 de dezembro de 2023-LDO/2024 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 26 de junho de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres