DATA: 08 DE JULHO DE 2024

SUMULA: Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Compulsória em favor do Servidor Municipal JONAS DE SOUSA.

A Diretora Executiva do PREVI-MUNI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 88/2015, combinado com a Lei Complementar Federal nº 152 de 03 de dezembro de 2015 e artigo 12, inciso II, da lei complementar n.º 058, de 19 de abril de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Matupá/MT e lei complementar nº 80, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos servidores do quadro geral do Município, alterada pela lei complementar nº 236 de 20 de fevereiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1°- Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória em favor de JONAS DE SOUSA, portadora do RG nº ****914-3 SSP/MT inscrito no CPF nº : ***.942.162-** servidor efetivo desta municipalidade, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CLASSE A, NIVEL 09, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social de Matupá/MT, matricula RE nº 63 e matrícula de segurado previdenciário nº 63, contando com 9.169 dias líquidos perfazendo 25 anos, 01 mês e 14 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo PREVI-MUNI, nº. 2024.01.00000001.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 08 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

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CLADI CARON

Diretora Executiva

PREVI-MUNI

HOMOLOGO:

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal