DISPÕE SOBRE CONCEDER SUSPENSÃO DE CONTRATO

A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO DE VEREADORA À SERVIDORA ROSIMAR PEREIRA DOS SANTOS.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc;

CONSIDERANDO que a Lei 9504/97 reputa como agente público, todos aqueles que exercem transitoriamente ou sem remuneração por eleição, nomeação, designação, contrato ou qualquer forma de investidura ou vínculo nos órgãos ou entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional;

CONSIDERANDO que os agentes públicos devem de desincompatibilizam no prazo de 03 (três) meses anterior ao pleito eleitoral;

CONSIDERANDO o processo seletivo nº001/2021 para Contratação temporária de profissional para ocupar função pública;

RESOLVE:

ARTIGO 1º- Suspende o Contrato temporário nº 136/2022 com a Sr.ª ROSIMAR PEREIRA DOS SANTOS, portadora do CPF: 028.725.091-19 e do RG: 20516576, sem remuneração no período da suspensão até a data de 06 de outubro de 2024.

ARTIGO 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

São José do Povo, 05 de julho de 2024.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL