DECRETO MUNICIPAL Nº 2.522 DE 08 DE JULHO DE 2.024.

“Dispõe sobre a anulação do Decreto 2.498 de 03 de julho de 2024 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Artigo 37, Inciso II da Constituição Federal,

Considerando a solicitação de desincompatibilização efetuada pelo servidor MARCOS VINICIUS DUTRA SANCHEZ, para concorrer às eleições municipais de 2024.

Considerando o deferimento da licença de 03 meses ao referido servidor nos termos do art. 98 e seguintes da Lei Municipal 056/91.

Considerando que restou apurado que o servidor MARCOS VINICIUS DUTRA SANCHEZ não concorrera ao pleito eleitoral no município de Cocalinho – MT, mas sim, em município diverso.

Considerando que o afastamento do servidor de suas atividades funcionais objetivo garantir igualdade de oportunidades evitando que os futuras candidatas ou candidatos utilizem a estrutura pública e recursos para obter vantagens eleitorais diante dos concorrentes.

Considerando que a manutenção do servidor em cargo, na cidade de origem (Cocalinho – MT), desempenhado suas funções laborais não possui o condão de interferir no pleito eleitoral que será realizado em outro Município.

Considerando a farta jurisprudência sobre o tema, cabendo citar: (Ac. de 16.5.2013 no REspe nº 12418, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 18977, rel. Min. Arnaldo Versiani.); (Res. no 22845 na Cta nº 1531, de 12.6.2008, rel. Min. Eros Grau.); (Ac. de 7.3.2013 no AgR-REspe nº 6714, rel. Min. Henrique Neves da Silva.); (Ac. de 14.10.96 no REspe nº 14276, rel. Min. Diniz de Andrada.)

Considerando o teor da Súmula 473 ao prescrever que: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o DECRETO MUNICIPAL 2.498 DE 03 DE JULHO DE 2024, que concedeu licença para o servidor MARCOS VINICIUS DUTRA SANCHEZ, portador da CI RG nº 1288122-8 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 010.005.251-71, lotado no cargo de Farmacêutico desta municipalidade, devendo retornar imediatamente eu seu posto de trabalho, sob pena de serem adotadas as medidas legais e cabíveis aplicadas a espécie.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal