PORTARIA Nº 775/2024

Revoga dispositivo constante na Portaria nº 1238/2023 que dispõe sobre a concessão de férias coletivas, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º Revogar em todos os seus termos o XXV do art. 1º da Portaria nº 1238/2023 que “concede férias coletivas a servidores públicos municipais lotados na Escola Municipal Monteiro Lobato, junto a Secretaria Municipal de Educação”:

“.......................................................................................................................

Art. 1º .............................................................................................................

XXV - Maria Sirlene de Miranda Correa, Professora, matrícula funcional 274, período aquisitivo 16/4/2022 a 15/4/2023 - REVOGADO;

.......................................................................................................................”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 8 de julho de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal