LEI MUNICIPAL Nº 934/2024

9 de Julho de 2024

Pref. São José do Xingu

LEI MUNICIPAL Nº 934/2024 São José do Xingu – MT, 01 de julho de 2024

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO

JOSÉ DO XINGÚ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2024, compreendendo:

I – as metas fiscais; II – as prioridades e metas da administração municipal serão extraídas dos programas aprovados no Plano Plurianual do quadriênio de 2022/2025; III - a estrutura dos orçamentos; IV – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município; V – as disposições sobre dívida pública municipal; VI – as disposições sobre despesas com pessoal; VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária; VIII – as disposições gerais. CAPÍTULO I DAS METAS FISCAIS

Art. 2º – As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº101/2000, a denominada lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estão identificadas nos Anexos que compõe esta Lei.

Art. 3º – O Poder Executivo cumprirá com todas as determinações do art. 63 da LRF e sua demonstração e avaliação do seu cumprimento em audiência pública na forma estabelecido no art. 9º, § 4º da mesma Lei.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 4º. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2025 são aquelas definidas e demonstradas no anexo I - Metas e Prioridades desta Lei (art., 165, §2º da Constituição Federal).

§ 1º – A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo II - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.

§ 2º – Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas-financeiras estabelecidas nesta Lei e identificadas nos anexos a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

Art. 5º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:

I - As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos; II - As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal e Encargos Sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos. CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 6º. A Lei Orçamentária compor-se-á de:

I - Orçamento Fiscal; II - Orçamento da Seguridade Social.

Art. 7º. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação:

1. Pessoal e Encargos Sociais; 2. Juros e Encargos da Dívida; 3. Outras Despesas Correntes; 4. Investimentos; 5. Inversões Financeiras; 6. Amortização da Dívida; 7. Outras Despesas de Capital.

Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores.

Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.

Art. 10º. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:

I – Mensagem; II - Texto da lei;

III - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos exercícios;

§ 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: I – Situação econômica do Município

II – Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis; III – Exposição da receita e despesa.

§ 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1º deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:

I - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; II - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, § 2º da Constituição Federal.

§ 3º. Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos:

I – Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64; II – Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64; III - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por órgãos do governo e da administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64; IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64; V - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme vínculo com os recursos, Anexo 8, da Lei nº 4.320/64; VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº 4.320/64; VII - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços; VIII – Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 22, III, da Lei Nº 4.320/64; IX – Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação; X - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; XI – Quadro de Detalhamento de Despesas. CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art.11º. No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025 as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes.

Art. 12. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os seguintes princípios:

I – prioridade de investimentos para as áreas sociais; II – modernização da ação governamental;

III - equilíbrio entre receitas e despesas; IV – austeridade na gestão dos recursos públicos.

Art. 13. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da arrecadação conforme determina o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e as despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da administração, compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 1º. Na estimativa da receita serão consideradas as modificações da legislação tributária e ainda, o seguinte:

I - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; II - atualização da planta genérica de valores;

III - a expansão do número de contribuintes; IV – as projeções do crescimento econômico.

§ 2º. As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

§ 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo II, desta lei;

§ 4º - As receitas de transferências e demais receitas serão estimadas considerando-se a seguinte metodologia:

a) levantamento das receitas mensais efetivamente arrecadadas para o período de Março de 2023 a Março de 2024, segundo os balancetes financeiros, corrigidos monetariamente pelo índice vigente em Fevereiro de 2024 (IPCA-IBGE) de 4,50%; b) O valor da letra “a” deste artigo será acrescido do percentual da média de arrecadações dos exercícios 2020, 2021, 2022 e 2023 é de 18,74%;

§ 5º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso;

§ 6°. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% do total da despesa, em obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal;

§ 7º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento, bem como contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;

§ 8º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.

§ 9º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2023 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

§ 10º. Todos os créditos adicionais especiais autorizados no decorrer do exercício de 2023 integrarão ao orçamento deste exercício, podendo aumentar e ou diminuir via crédito suplementar.

Art. 14. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder Executivo até o dia 30 de Setembro de 2024, na forma da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Art. 15. A proposta orçamentária do município, para o ano de 2025, observará o que dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executiva a Câmara Municipal até 15 de novembro de 2024.

§ 11º Fica o poder executivo autorizado aplicar no exercício de 2025 as permissões autorizadas na lei municipal nº 809/2021 de 30 de março de 2021;

CAPITULO V

DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art.16.As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não podendo ser superior ao montante das despesas de capital.

Art. 17. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.

Art. 18. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos.

Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá ser cumprido o disposto no art. 26, da Lei Complementar n° 101/2000 e as exigências contidas na Instrução Normativa n° 001/97-STN e alterações posteriores.

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência do Estado de Mato Grosso e da União, nos termos do Art.62, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como a realizar transferências voluntárias àqueles entes, nos casos de relevante interesse municipal, devendo o favorecido atender ao disposto no Art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 20. O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de saúde, nos termos dos arts. 198, § 2º e 212, da Constituição Federal.

Art.21.A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados para PASEP, nos termos do art. 8°, III, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998.

Art. 22. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária, tomando-se por base as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de modo a atender o disposto no art. 4º, I, "e" da Lei Complementar nº 101/2000, de modo a demonstrar o custo de cada ação orçamentária.

§ 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de avaliação permanente, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas, em cumprimento ao citado art. 4º, I, "e" da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 23. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente de no mínimo 0,50 % (meio por cento) da receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não previstos.

Art. 24. As despesas deverão ser classificadas em relevantes e irrelevantes.

Parágrafo único - Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor durante o exercício não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras, bem como, obedecer os limites estabelecidos pela União de investimentos e ou despesas custeadas com recursos federais.

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 25. Os Poderes Legislativo e Executivo observaram, na fixação das despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, e ainda ao seguinte:

I - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês de Março de 2023; II - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacitação, aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção e acesso;

§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante lei específica, a promover alterações na estrutura organizacional, e de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para isso, extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos e também realizar concurso público de provas e títulos, ou processo seletivo, visando ao preenchimento dos cargos e funções.

§ 2º. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2025, fica autorizada a fixação de um índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a Receita Corrente Líquida, sem prejuízo à manutenção do equilíbrio fiscal.

Art. 26 – Na execução orçamentária de 2025, caso a despesa de pessoal extrapolar noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Executivo Municipal adotará as seguintes medidas:

I – eliminação de vantagens concedidas a servidores; II – eliminação das despesas com horas-extras; III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário. CAPÍTULO VII

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 27. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.

§ 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente;

§ 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica, devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

§ 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, os Anexos I e II, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e demais informações, conforme determinações da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

§ 3º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2025, e de fevereiro de 2026, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal.

Art. 29. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2025, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.

§ 1º. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo II, do art. 2º, desta Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante necessário à preservação do resultado estabelecido.

§ 2º. O chefe do Poder Executivo, conforme o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade administrativa terá como limite de movimentação e empenho.

Art. 30. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2025, poderão ser expandidas em até 5% (cinco inteiro) por cento, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2022. (art. 4º, § 2º da LRF).

Art. 31. Na hipótese de até 31 de dezembro de 2024 o autógrafo da Lei orçamentária para o exercício de 2025 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, até a aprovação e devolução pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:

I – no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida; II – 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.

Art. 32º - Fica autorizada a atualização dos anexos do PPA 2022 a 2025.

Art. 33º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2024.

Art. 34º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 01 de julho de 2024

Sandro José Luz Costa Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

EXERCÍCIO DE 2025

ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00

RISCOS FISCAIS		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Acoes imprvisiveis que poderao acontercer ao longo do exercicio de 2025	615.000,00	Utilizar recursos alocados no orcamento como reserva de contingencia.	615.000,00
TOTAL	615.000,00	TOTAL	615.000,00

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU

Notas:

SANDRO JOSE LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

Marlene Gomes da Silva

Contadora CRC GO 019504/O-9

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício de 2025

R$ 1,00

Especificação	Metas Previstas em 2023 (a)	% PIB	% RCL	Metas Realizadas em 2023 (b)	% PIB	% RCL	Variação
Especificação	Metas Previstas em 2023 (a)	% PIB	% RCL	Metas Realizadas em 2023 (b)	% PIB	% RCL	Valor c = (b - a)	% (c/a) x 100
Receita Total (EXCETO	74.691.682,02	0,05	22,36	61.631.678,55	0,03	3,18	-13.060.003,47	-17,48
Receitas Primarias (EXCETO	74.691.682,02	0,05	22,36	61.631.678,55	0,03	3,18	-13.060.003,47	-17,48
Despesa Total (EXCETO	92.927.822,34	0,06	52,23	61.791.048,37	0,03	3,45	-31.136.773,97	-33,50
Despesas Primarias (EXCETO	92.767.822,34	0,06	51,97	61.702.608,76	0,03	3,30	-31.065.213,58	-33,48
Receita Total (COM FONTES	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Receitas Primarias (COM	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Despesa Total (COM FONTES	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Despesas Primarias (COM	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Resultado Primario (SEM	-18.076.140,32	-0,01	-29,61	-70.930,21	0,00	-0,12	18.005.210,11	-99,60
Resultado Primario (COM	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Divida Publica Consolidada	1.061.433,52	0,00	1,74	865.417,68	0,00	1,45	-196.015,84	-18,46
Divida Consolidada Liquida	-5.030.269,22	0,00	-8,24	-18.394.853,91	-0,01	-30,80	-13.364.584,69	265,68
Resultado Nominal (SEM	-53.396,83	0,00	-0,09	10.802.633,90	0,00	18,09	10.856.030,73	-20.330,85

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2023	149.185.463.400,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2023	233.390.000.000,00

SAO JOSE DO XINGU,01 de julho de 2024

AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso I)

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício de 2025

R$ 1,00

Especificação

Metas Previstas em 2023 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2023 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor

c = (b - a)

(c/a) x 100

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES EXERCÍCIO DE 2025

AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, § 2º inciso II) R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO	2022	2023	%	2024	%	2025	%	2026	%	2027	%
Receita Total	65.586.875,24	61.631.678,55	-6,03	91.320.895,76	48,17	110.661.591,96	21,17	136.379.345,90	23,24	168.073.905,84	23,24
Receita Primária (I)	65.586.875,24	61.631.678,55	-6,03	91.320.895,76	48,17	110.661.591,96	21,17	136.379.345,90	23,24	168.073.905,84	23,24
Despesa Total	49.841.132,23	61.791.048,37	23,97	91.320.895,76	47,78	110.661.591,96	21,17	136.379.345,90	23,24	168.073.905,84	23,24
Despesa Primária (II)	49.758.630,06	61.702.608,76	24,00	91.121.871,76	47,67	110.416.314,79	21,17	136.077.066,32	23,24	167.701.376,49	23,24
Resultado Primário (I - II)	15.828.245,18	-70.930,21	-100,44	199.024,00	-380,59	245.277,17	23,24	302.279,58	23,24	372.529,35	23,24
Resultado Nominal	-29.624.889,76	10.802.633,90	-136,46	12.718.430,59	17,73	-394.657,43	-103,10	-417.467,01	5,77	-440.853,03	5,60
Dívida Pública Consolidada	918.822,82	865.417,68	-5,81	770.417,68	-10,97	660.417,68	-14,27	540.417,68	-18,17	410.417,68	-24,05
Dívida Consolidada Líquida	-29.105.877,92	-18.394.853,91	-36,80	-5.653.825,27	-69,26	-6.048.482,70	6,98	-6.465.949,71	6,90	-6.906.802,74	6,81

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO	2022	2023	%	2024	%	2025	%	2026	%	2027	%
Receita Total	71.706.130,69	64.405.104,08	-10,18	91.320.895,76	41,79	105.896.260,24	15,96	124.889.510,89	17,93	147.278.221,03	17,92
Receita Primária (I)	71.706.130,69	64.405.104,08	-10,18	91.320.895,76	41,79	105.896.260,24	15,96	124.889.510,89	17,93	147.278.221,03	17,92
Despesa Total	54.491.309,86	64.571.645,54	18,49	91.320.895,76	41,42	105.896.260,24	15,96	124.889.510,89	17,93	147.278.221,03	17,92
Despesa Primária (II)	54.401.110,24	64.479.226,15	18,52	91.121.871,76	41,31	105.661.545,25	15,95	124.612.698,09	17,93	146.951.784,51	17,92
Resultado Primário (I - II)	17.305.020,45	-74.122,06	-100,42	199.024,00	-368,50	234.714,99	17,93	276.812,80	17,93	326.436,51	17,92
Resultado Nominal	-32.388.891,97	11.288.752,42	-134,85	12.718.430,59	12,66	-377.662,61	-102,96	-382.295,79	1,22	-386.306,54	1,04
Dívida Pública Consolidada	1.004.548,98	904.361,47	-9,97	770.417,68	-14,81	631.978,64	-17,96	494.887,98	-21,69	359.636,94	-27,32
Dívida Consolidada Líquida	-31.821.456,32	-19.222.622,33	-39,59	-5.653.825,27	-70,58	-5.788.021,72	2,37	-5.921.199,36	2,30	-6.052.228,12	2,21

Nota:

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2022	2023	2024		2025		2026		2027
5,79	4,62	4,50	*	4,50	*	4,50	*	4,50	*
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,0933	Valor Corrente x 1,0450	Valor Corrente x 1,0000		Valor Corrente / 1,0450		Valor Corrente / 1,0920		Valor Corrente / 1,1412

* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE

SAO JOSE DO XINGU, 01 de julho de 2024

SANDRO JOSE LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

Marlene Gomes da Silva

Contadora CRC GO 019504/O-9

AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS	2023 ( a)	2022 ( b )	2021 ( c )
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alineação de Bens Móveis
Alineação de Bens Imóveis
Alineação de Bens Intangíveis
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras

DESPESAS LIQUIDADAS	2023 (d)	2022 ( e)	2021 ( f )
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

2023

(g) = ( ( Ia - IId )+f )

2022

( h )=(( Ib - IIe ) + f )

2021

(i) = (Ic - IIf)

VALOR(III)

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU

Notas:

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

EXERCÍCIO DE 2025

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00

SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA				COMPENSAÇÃO
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO	Tributo/Contribuição	2025	2026	2027	COMPENSAÇÃO
APOSENTADOS E PENSIONISTAS	IPTU E OUTRAS TX	10.000,00	11.000,00	12.000,00	REDUCAO DE GASTOS PUBLICOS
TOTAL		10.000,00	11.000,00	12.000,00

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU

Notas:

SANDRO JOSE LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

Marlene Gomes da Silva

Contadora CRC GO 019504/O-9

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

RECEITAS

exercício de 2025

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	ARRECADADA		ORÇADA	PREVISÃO
ESPECIFICAÇÃO	2022	2023	2024	2025	2026	2027
RECEITAS CORRENTES	56.653.280,26	59.731.678,55	74.866.499,65	90.383.194,20	111.388.248,51	137.274.877,43
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	12.018.104,36	6.963.129,04	8.289.628,04	8.333.857,64	10.270.646,15	12.657.544,31
Contribuições	299.383,11	458.002,44	190.316,70	234.546,30	289.054,86	356.231,20
Receita Patrimonial	2.433.088,08	2.803.884,99	570.484,11	703.064,61	866.456,82	1.067.821,38
Aplicações Financeiras	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas Patrimoniais	2.433.088,08	2.803.884,99	570.484,11	703.064,61	866.456,82	1.067.821,38
Transferências Correntes	41.577.699,08	48.955.477,03	65.582.217,60	80.823.524,97	99.606.912,17	122.755.558,55
Demais Receitas Correntes	325.005,63	551.185,05	233.853,20	288.200,68	355.178,51	437.721,99
Outras Receitas Financeiras	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Receitas Correntes Restantes	325.005,63	551.185,05	233.853,20	288.200,68	355.178,51	437.721,99
RECEITAS DE CAPITAL	8.933.594,98	1.900.000,00	16.454.396,11	20.278.397,76	24.991.097,39	30.799.028,41
Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	189.700,00	0,00	18.658,50	22.994,73	28.338,70	34.924,61
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Alienações de Bens	189.700,00	0,00	18.658,50	22.994,73	28.338,70	34.924,61
Transferência de Capital	8.743.894,98	1.900.000,00	16.435.737,61	20.255.403,03	24.962.758,69	30.764.103,80
Convênios	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências de Capital	8.743.894,98	1.900.000,00	16.435.737,61	20.255.403,03	24.962.758,69	30.764.103,80
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas de Capital Primárias	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL	65.586.875,24	61.631.678,55	91.320.895,76	110.661.591,96	136.379.345,90	168.073.905,84

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU

Notas:

Nº. 003/2024

O Prefeito Municipal de São José do Xingu - MT, senhor Sandro José Luz Costa no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, convoca as pessoas interessadas para participarem da Audiência Pública Municipal a realizar-se às 15hs00 do dia 12 de Abril de 2024, na Câmara Municipal de São José do Xingu, para tratar de assuntos referentes: Para elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 – LDO 2025. A audiência será divulgada pelo Youtube do Poder Executivo Municipal de São José do Xingu – MT e serão disponibilizados os relatórios no portal transparência do município de São Jose do Xingu – MT.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Xingu – MT, 05 de Abril de 2024.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2022	12.018.104,36	0,00
2023	6.963.129,04	-42,06
2024	8.289.628,04	19,05
2025	8.333.857,64	0,53
2026	10.270.646,15	23,23
2027	12.657.544,31	23,23

Notas:

Contribuições

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2022	299.383,11	0,00
2023	458.002,44	52,98
2024	190.316,70	-58,44
2025	234.546,30	23,23
2026	289.054,86	23,23
2027	356.231,20	23,23

Notas:

Receita Patrimonial

R$ 1,00

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2022	2.433.088,08	0,00
2023	2.803.884,99	15,23
2024	570.484,11	-79,65
2025	703.064,61	23,23
2026	866.456,82	23,23
2027	1.067.821,38	23,23

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

Transferências Correntes

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2022	41.577.699,08	0,00
2023	48.955.477,03	17,74
2024	65.582.217,60	33,96
2025	80.823.524,97	23,23
2026	99.606.912,17	23,23
2027	122.755.558,55	23,23

Notas:

Demais Receitas Correntes

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2022	325.005,63	0,00
2023	551.185,05	69,59
2024	233.853,20	-57,57
2025	288.200,68	23,23
2026	355.178,51	23,23
2027	437.721,99	23,23

Notas:

Alienação de Bens

R$ 1,00

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2022	189.700,00	0,00
2023	0,00	-100,00
2024	18.658,50	100,00
2025	22.994,73	23,23
2026	28.338,70	23,23
2027	34.924,61	23,23

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

Transferências de Capital

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2022	8.743.894,98	0,00
2023	1.900.000,00	-78,27
2024	16.435.737,61	765,03
2025	20.255.403,03	23,23
2026	24.962.758,69	23,23
2027	30.764.103,80	23,23

Notas:

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF R$ 1,00

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS	EXECUTADA		ORÇADA	PREVISÃO
	2022	2023	2024	2025	2026	2027
DESPESAS CORRENTES (I) Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes Transferências Constitucionais e Legais Demais Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL (II) Investimentos Inversões Financeiras Concessão de Empréstimos e Financiamentos Aquisição de Título de Capital já Integralizado Aquisição de Título de Crédito Demais Inversões Financeiras Amortização da Dívida Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) TOTAL (IV)=(I+II+III)	40.107.437,23	54.045.147,27	56.598.709,25	69.752.249,27	85.962.671,99	105.940.396,95
	18.888.847,26	24.155.241,80	27.535.421,56	33.934.653,53	41.821.067,01	51.540.282,98
			12.439,00	15.329,82	18.892,47	23.283,08
	21.218.589,97	29.889.905,47	29.050.848,69	35.802.265,92	44.122.712,51	54.376.830,89
	21.218.589,97	29.889.905,47	29.050.848,69	35.802.265,92	44.122.712,51	54.376.830,89
	9.733.695,00	7.745.901,10	34.260.186,51	40.294.342,69	49.721.673,91	61.268.746,02
	9.651.192,83	7.657.461,49	34.073.601,51	40.064.395,34	49.438.286,80	60.919.499,75
	82.502,17	88.439,61	186.585,00	229.947,35	283.387,11	349.246,27
			462.000,00	615.000,00	695.000,00	864.762,87
	49.841.132,23	61.791.048,37	91.320.895,76	110.661.591,96	136.379.345,90	168.073.905,84

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU

Notas:

SANDRO JOSE LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

Marlene Gomes da Silva

Contadora CRC GO 019504/O-9

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF R$ 1,00

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS	EXECUTADA		ORÇADA	PREVISÃO
	2022	2023	2024	2025	2026	2027
DESPESAS CORRENTES (I) Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes Transferências Constitucionais e Legais Demais Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL (II) Investimentos Inversões Financeiras Concessão de Empréstimos e Financiamentos Aquisição de Título de Capital já Integralizado Aquisição de Título de Crédito Demais Inversões Financeiras Amortização da Dívida Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) TOTAL (IV)=(I+II+III)	40.107.437,23	54.045.147,27	56.598.709,25	69.752.249,27	85.962.671,99	105.940.396,95
	18.888.847,26	24.155.241,80	27.535.421,56	33.934.653,53	41.821.067,01	51.540.282,98
			12.439,00	15.329,82	18.892,47	23.283,08
	21.218.589,97	29.889.905,47	29.050.848,69	35.802.265,92	44.122.712,51	54.376.830,89
	21.218.589,97	29.889.905,47	29.050.848,69	35.802.265,92	44.122.712,51	54.376.830,89
	9.733.695,00	7.745.901,10	34.260.186,51	40.294.342,69	49.721.673,91	61.268.746,02
	9.651.192,83	7.657.461,49	34.073.601,51	40.064.395,34	49.438.286,80	60.919.499,75
	82.502,17	88.439,61	186.585,00	229.947,35	283.387,11	349.246,27
			462.000,00	615.000,00	695.000,00	864.762,87
	49.841.132,23	61.791.048,37	91.320.895,76	110.661.591,96	136.379.345,90	168.073.905,84

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU

Notas:

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2022	18.888.847,26	0,00
2023	24.155.241,80	27,88
2024	27.535.421,56	13,99
2025	33.934.653,53	23,23
2026	41.821.067,01	23,23
2027	51.540.282,98	23,23

Notas:

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2022	0,00	0,00
2023	0,00	0,00
2024	12.439,00	100,00
2025	15.329,82	23,23
2026	18.892,47	23,23
2027	23.283,08	23,23

Notas:

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2022	21.218.589,97	0,00
2023	29.889.905,47	40,86
2024	29.050.848,69	-2,80
2025	35.802.265,92	23,23
2026	44.122.712,51	23,23
2027	54.376.830,89	23,23

Notas:

Investimentos

R$ 1,00

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2022	9.651.192,83	0,00
2023	7.657.461,49	-20,65
2024	34.073.601,51	344,97
2025	40.064.395,34	17,58
2026	49.438.286,80	23,39

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

2027

60.919.499,75

23,22

Notas:

Amortização da Dívida

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2022	82.502,17	0,00
2023	88.439,61	7,19
2024	186.585,00	110,97
2025	229.947,35	23,23
2026	283.387,11	23,23
2027	349.246,27	23,23

Notas:

Reserva de Contingência

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2022	0,00	0,00
2023	0,00	0,00
2024	462.000,00	100,00
2025	615.000,00	33,11
2026	695.000,00	13,00
2027	864.762,87	24,42

Notas:

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	2022	2023	2024	2025	2026	2027
RECEITAS CORRENTES (I) Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria Contribuições Receita Patrimonial Aplicações Financeiras (II) Outras Receitas Patrimoniais Transferências Correntes Demais Receitas Correntes Outras Receitas Financeiras (III) Receitas Correntes Restantes RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES(VI) = (I-II-III) RECEITAS DE CAPITAL (IV) Operações de Crédito (VI) Amortização de Empréstimos (VII) Alienação de Bens Receita de Alienação de Investimentos Temporários (VIII) Receita de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) Outras Alienações de Bens Transferência de Capital Convênios Outras Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) Outras Rec de Capital Primárias RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V-VI-VII-VIII-IX-X)	56.653.280,26 12.018.104,36 299.383,11 2.433.088,08 0,00 2.433.088,08 41.577.699,08 325.005,63 0,00 325.005,63 56.653.280,26 8.933.594,98 0,00 0,00 189.700,00 0,00 0,00 189.700,00 8.743.894,98 0,00 8.743.894,98 0,00 0,00 0,00 8.933.594,98	59.731.678,55 6.963.129,04 458.002,44 2.803.884,99 0,00 2.803.884,99 48.955.477,03 551.185,05 0,00 551.185,05 59.731.678,55 1.900.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.900.000,00 0,00 1.900.000,00 0,00 0,00 0,00 1.900.000,00	74.866.499,65 8.289.628,04 190.316,70 570.484,11 0,00 570.484,11 65.582.217,60 233.853,20 0,00 233.853,20 74.866.499,65 16.454.396,11 0,00 0,00 18.658,50 0,00 0,00 18.658,50 16.435.737,61 0,00 16.435.737,61 0,00 0,00 0,00 16.454.396,11	90.383.194,20 8.333.857,64 234.546,30 703.064,61 0,00 703.064,61 80.823.524,97 288.200,68 0,00 288.200,68 90.383.194,20 20.278.397,76 0,00 0,00 22.994,73 0,00 0,00 22.994,73 20.255.403,03 0,00 20.255.403,03 0,00 0,00 0,00 20.278.397,76	111.388.248,51 10.270.646,15 289.054,86 866.456,82 0,00 866.456,82 99.606.912,17 355.178,51 0,00 355.178,51 111.388.248,51 24.991.097,39 0,00 0,00 28.338,70 0,00 0,00 28.338,70 24.962.758,69 0,00 24.962.758,69 0,00 0,00 0,00 24.991.097,39	137.274.877,43 12.657.544,31 356.231,20 1.067.821,38 0,00 1.067.821,38 122.755.558,55 437.721,99 0,00 437.721,99 137.274.877,43 30.799.028,41 0,00 0,00 34.924,61 0,00 0,00 34.924,61 30.764.103,80 0,00 30.764.103,80 0,00 0,00 0,00 30.799.028,41
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL (XII) = (IV+XI)	65.586.875,24	61.631.678,55	91.320.895,76	110.661.591,96	136.379.345,90	168.073.905,84
RECEITA TOTAL	65.586.875,24	61.631.678,55	91.320.895,76	110.661.591,96	136.379.345,90	168.073.905,84
DESPESAS CORRENTES (XIII) Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida (XIV) Outras Despesas Correntes Transferências Constitucionais e Legais Demais Despesas Correnets DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV)= (XIII-XIV) DESPESAS DE CAPITAL (XVI) Investimentos Inversões Financeiras Concessão de Emprestimos e Financiamentos (XVII) Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) Aquisição de Título de Crédito (XIX) Demais Inversões Financeiras Amortização da Dívida (XX) Pagamento de RP de Despesas Primárias DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI-XVII-XVIII-XIX-XX) RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII)	40.107.437,23 18.888.847,26 0,00 21.218.589,97 0,00 21.218.589,97 40.107.437,23 9.733.695,00 9.651.192,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 82.502,17 0,00 9.651.192,83 0,00	54.045.147,27 24.155.241,80 0,00 29.889.905,47 0,00 29.889.905,47 54.045.147,27 7.745.901,10 7.657.461,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 88.439,61 0,00 7.657.461,49 0,00	56.598.709,25 27.535.421,56 12.439,00 29.050.848,69 0,00 29.050.848,69 56.586.270,25 34.260.186,51 34.073.601,51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 186.585,00 0,00 34.073.601,51 462.000,00	69.752.249,27 33.934.653,53 15.329,82 35.802.265,92 0,00 35.802.265,92 69.736.919,45 40.294.342,69 40.064.395,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 229.947,35 0,00 40.064.395,34 615.000,00	85.962.671,99 41.821.067,01 18.892,47 44.122.712,51 0,00 44.122.712,51 85.943.779,52 49.721.673,91 49.438.286,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 283.387,11 0,00 49.438.286,80 695.000,00	105.940.396,95 51.540.282,98 23.283,08 54.376.830,89 0,00 54.376.830,89 105.917.113,87 61.268.746,02 60.919.499,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 349.246,27 0,00 60.919.499,75 864.762,87
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV+XXI+XXII)	49.758.630,06	61.702.608,76	91.121.871,76	110.416.314,79	136.077.066,32	167.701.376,49
DESPESA TOTAL	49.841.132,23	61.791.048,37	91.320.895,76	110.661.591,96	136.379.345,90	168.073.905,84
RESULTADO PRIMÁRIO (XII-XXIII)	15.828.245,18	-70.930,21	199.024,00	245.277,17	302.279,58	372.529,35

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF R$ <1,00>

ESPECIFICAÇÃO	2022	2023	2024	2025	2026	2027
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)	918.822,82	865.417,68	770.417,68	660.417,68	540.417,68	410.417,68
Dívida Mobiliária
Outras Dívidadas	918.822,82	865.417,68	770.417,68	660.417,68	540.417,68	410.417,68
DEDUÇÕES (II)	30.024.700,74	19.260.271,59	6.424.242,95	6.708.900,38	7.006.367,39	7.317.220,42
Ativo Disponível	30.414.233,43	19.701.940,87	6.457.336,07	6.747.916,19	7.051.572,41	7.368.893,16
Haveres Financeiros	105.045,43	98.522,25	98.522,25	98.522,25	98.522,25	98.522,25
( - ) Restos a Pagar Proc.	494.578,12	540.191,53	131.615,37	137.538,06	143.727,27	150.194,99
DCL (III) = (I - II)	-29.105.877,92	-18.394.853,91	-5.653.825,27	-6.048.482,70	-6.465.949,71	-6.906.802,74

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU

Notas:

OBRAS EM ENDAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU

Ordem

Descrição das Obras

Empresa

CONTRATO

CNPJ

REGIME

Recurso

Dados Convenio

Vigencia do convenio

Valor do Contrato

SITUAÇÃO

ADITIVO

REAJUSTE DE VALOR

Ampliação da Escola Municipal Comandante Fontoura

CONSTRUTORA IMPERIO

015/2018

18363482/0001-00

TOMADA DE PREÇO

SINFRA

012/2014

27/09/2023

464.757,08

FINALIZADO

R$ 114.479,04

Construção do centro de educação infantil no distrito de Santo Antônio do Fontoura - Creche

AKROID CONTRATO

028/2016

09428263/0001-70,

TOMADA DE PREÇO

FNDE

PAC-2 10650/2014

28/04/2024

1.308.833,44

FINALIZADO

R$ 59.489,16

R$ 1.403.629,09

Pavimentaçãodeasfalto2020

SEMEC

039/2020

15.062.243/0001-21

TOMADA DE PREÇO

Proprio

não tem

507.686,82

FINALIZADO

R$ 76.058,74

R$ 86.961,40

Pavimentaçãodeasfalto2021

SEMEC

023/2021

15.062.243/0001-22

TOMADA DE PREÇO

Proprio

não tem

3.071.034,22

PARALIZADA

R$ 767.219,98

R$ 170.139,20

Construção Praça publica emSanto Antonio do Fontoura

CONSTRUTORA IMPERIO

30/2021

18363482/0001-00

TOMADA DE PREÇO

Calha Norte

888033/2019

348.810,96

FINALIZADO

R$ 52.787,18

R$ -

Construção de Condominio eNucleo da Policia Militar

VM ENGENHARIA

029/2022

32469914/0001-92

CONCORRENCIA PUBLICA

SESP

2043/2021

5.287.330,25

EM EXECUÇÃO

R$ 483.851,69

R$ -

Revitalização Praça Publica

CONSTRUTORA IMPERIO

018/2023

18363482/0001-00

TOMADA DE PREÇO

CAIXA / SUDAN

904745/2020

29/12/2023

433.192,57

EM EXECUÇÃO

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NO MUNICIPIO DE SÃO JOSE

DOXINGU,naAvenidaJoséVicente da Rocha e Rua Hermínia Quitéria de Jesus.

SEMEC

15/2023

15.062.243/0001-22

CONCORRENCIA PUBLICA

SINFRA

0007-2023

11/04/2024

5.078.708,96

EM EXECUÇÃO

QUADRA COBERTA DA ESCOLA COMANDANTE FONTOURA

GEAN ROGER PINCELATO ALONSO

28/2023

37.024.663/0001-56,

TOMADA DE PREÇO

Proprio

não tem

1.243.965,28

EM EXECUÇÃO

CRECHE MUNICIPAL DE SÃOJOSE DO XINGU

MATTOS ENGENHARIA LTDA

32/2023

51.268.396/0001-93,

TOMADA DE PREÇO

Proprio

não tem

2.196.325,43

EM EXECUÇÃO

DRENAGEM EM RUAS DIVERSAS NO DISTRITO DE SANTO ANTONIO DO

FONTOURA

CONCREACO SOLUCOES CONSTRUTIVAS EM CONCRETO LTDA

26/2023

43.941.787/0001-07,

TOMADA DE PREÇO

Proprio

não tem

2.640.232,87

EM EXECUÇÃO

DRENAGEM SUPERFICIAL MEIO FIO E SARJETA NO DISTRITO DE SANTO ANTONIO

DO FONTOURA

CONCREACO SOLUCOES CONSTRUTIVAS EM CONCRETO LTDA

003/2023

43.941.787/0001-07,

TOMADA DE PREÇO

Proprio

não tem

310.064,78

EM EXECUÇÃO

CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL EM SÃO JOSE DO XINGU

VM ENGENHARIA

32469914/0001-92

CONCORRENCIA PUBLICA

SES-MT

560/2022

EM EXECUÇÃO

ANGELICA REIS DE

Assinado de forma digital por ANGELICA REIS DE

SOUSA:04548785167

Dados: 2024.04.09 16:45:49 -03'00'

AMF - Tabela I (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2025

2026

2027

Valor Corrente

(a)

Valor Constante

% PIB

(a/PIB)

x 100

% RCL

(a/RCL)

x 100

Valor Corrente

(b)

Valor Constante

% PIB

(b/PIB) x 100

% RCL

(b/RCL) x 100

Valor Corrente

(c)

Valor Constante

% PIB

(c/PIB) x 100

% RCL

(c/RCL) x 100

Receita Total Receitas Primárias (I)

Receitas Primárias Correntes

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Contribuições

Transferências Correntes

Demais Receitas Primárias Correntes Receitas Primárias de Capital

Despesa Total Despesas Primárias (II)

Despesas Primárias Correntes Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes Despesas Primárias de Capital

Pagamento de RP de Despesas Primárias Reserva de Contingência

Resultado Primário (III)=(I-II)

Juros, Enc. e Variações Monetárias Ativos (IV) Juros, Enc. e Variações Monetárias Passivos (V) Resultado Nominal - (VI)=(III+(IV-V))

Dívida Pública Consolidada

Dívida Consolidada Líquida

110.661.591,96

90.383.194,20

8.333.857,64

234.546,30

80.823.524,97

991.265,29

20.278.397,76

110.661.591,96

110.416.314,79

69.736.919,45

33.934.653,53

35.802.265,92

40.064.395,34

0,00

615.000,00

245.277,17

0,00

245.277,17

797.955,74

- 6.048.482,70

105.896.260,24

86.491.094,92

7.974.983,38

224.446,22

77.343.086,09

948.579,22

19.405.165,32

105.896.260,24

105.661.545,25

66.733.894,21

32.473.352,66

34.260.541,55

38.339.134,29

0,00

588.516,74

234.714,99

0,00

234.714,99

763.594,00

- 5.788.021,72

904,285

407,142

590,952

217,857

821,071

777,261

497,142

904,285

937,976

422,023

970,595

451,428

87,381

0,000

428,571

966,309

0,000

966,309

473,095

746,428

0,000

136.379.345,90

111.388.248,51

10.270.646,15

289.054,86

99.606.912,17

1.221.635,33

24.991.097,39

136.379.345,90

136.077.066,32

85.943.779,52

41.821.067,01

44.122.712,51

49.438.286,80

0,00

695.000,00

302.279,58

0,00

302.279,58

684.144,95

- 6.465.949,71

124.889.510,89

102.003.890,57

9.405.353,61

264.702,25

91.215.121,03

1.118.713,67

22.885.620,32

124.889.510,89

124.612.698,09

78.703.094,79

38.297.680,41

40.405.414,38

45.273.156,41

0,00

636.446,88

276.812,80

0,00

276.812,80

626.506,36

- 5.921.199,36

641,666

577,500

597,023

129,285

573,452

277,738

64,166

641,666

75,238

232,381

845,357

387,023

33,333

0,000

809,523

566,428

0,000

566,428

582,738

591,785

0,000

168.073.905,84

137.274.877,43

12.657.544,31

356.231,20

122.755.558,55

1.505.543,37

30.799.028,41

168.073.905,84

167.701.376,49

105.917.113,87

51.540.282,98

54.376.830,89

60.919.499,75

0,00

864.762,87

372.529,35

0,00

372.529,35

560.612,67

- 6.906.802,74

147.278.221,03

120.289.938,16

11.091.433,85

312.154,92

107.567.086,00

1.319.263,38

26.988.282,86

147.278.221,03

146.951.784,51

92.812.052,11

45.163.234,29

47.648.817,81

53.381.966,13

0,00

757.766,27

326.436,51

0,00

326.436,51

491.248,39

- 6.052.228,12

831,428

731,309

51,309

847,619

697,023

135,357

100,119

831,428

958,214

22,261

797,381

224,881

139,881

0,000

796,071

873,214

0,000

873,214

960,357

842,142

0,000

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU

Notas:

01) O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

VARIÁVEL	2025	2026	2027
PIB real (crescimento % anual)	1,90	1,90	1,90
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)	0,00	0,00	0,00
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)	0,00	0,00	0,00
Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação	4,50	4,50	4,50
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares	0,00	0,00	0,00

02) Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

2025		2026		2027
Valor Corrente /	1,0450	Valor Corrente /	1,0920	Valor Corrente /	1,1412

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​LEI MUNICIPAL Nº 934/2024

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