2 ª NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela SECRETARIA DE SAÚDE - DEPARTAMENTO DE COMPRAS.

NOTIFICADA: MEDICAL FARM NORTE COMERCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.019.611/0001-70, com sede localizada na AVENIDA AFONSO PENA, 2089, CENTRO, TEIXEIROPOLIS/RO, CEP 76.92.8000.

Como é de conhecimento de Vossa Senhoria, a empresa ora Notificada foi vencedora de itens do pregão eletrônico 024/2023, devidamente publicado, pregão este para fornecimento de medicamentos e correlatos em atendimento a secretaria de saúde do município de Alto Taquari – MT.

Entretanto, no ato da emissão da Nota de Autorização de Despesa detectamos que a empresa não possui certidão de INSS RFB/PGFN vigente, impossibilitando a emissão da mesma.

Considerando que certidão apresentada via aplicativo de mensagens pela Sra. Giovana pelo telefone (69) 9 9258-0447 não é documento autêntico segundo site da RFB;

Considerando que o prazo para que a empresa enviasse novo documento extinguiu-se e não houve qualquer tipo de manifestação, justificação ou apresentação de documento regularizado.

Considerando que conforme previsto na Cláusula 10.2. da Ata de Registro de Preços nº 157/2023 e que há medicamentos essenciais a serem adquiridos pelo município para atendimento a demanda hospitalar e que por hora, estão impossibilitados sua aquisição;

Resolve,

Por derradeiro, NOTIFICAR Vossa Senhoria, para que no prazo de 02 (dois) dias corridos, a partir do seu recebimento, proceda o envio da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União devidamente regularizada.

Informamos que será solicitada a abertura de processo administrativo para análise do presente caso, bem como a comunicação aos demais órgãos de fiscalização/controle.

Fica, pois, V. Sa. Constituída em mora para todos os efeitos.

Sala da Secretária Municipal de Saúde, Alto Taquari - MT 08 de julho de 2024.

MAYARA BIANCA BARBOSA RODRIGUES

Secretária Municipal de Saúde