LEI Nº. 2.047 DE 04 DE JULHO DE 2024.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2024”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1° – Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.021/2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	FONTE	VALOR R$
Sec. Municipal de Saúde	17100000000	500.000,00

Art. 2°. Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências de emendas parlamentares impositivas, conforme Termo De Compromisso Nº 326/2023/SES, com a finalidade de Recursos Financeiros para Incremento de Custeio na Saúde.

Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 22 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 04 de julho de 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal