DECRETO EXECUTIVO Nº 102, DE 13 DE JUNHO DE 2024 Republicado para correção
9 de Julho de 2024
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária Nº. 2.564/2024.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercicio o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Municipio, no montante de R$ 4.523.000,00 (quatro milhoes e quinhentos e vinte e tres mil reais), destinado ao reforço das seguinte Dotação Orçamentária:
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 001.10.301.0009.20175 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 1.600.0000600.000 | Transf. Fundo a Fundo de Receitas do SUS Proveniente do Governo Federal- Bloco Custeio Atenção Básica | R$ | 326.000,00 |
| 001.10.302.0010.10088 | AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - MAC | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 1.631.3110000.000 | Transferência de Convênio União - Saúde – Emenda Individual | R$ | 1.697.000,00 |
| 001.10.302.0010.20091 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 1.600.3110000.001 | Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Mac – Deputado Favaro | R$ | 940.000,00 |
| 001.10.302.0010.20093 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 1.600.3110000.001 | Transferências Da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais – Mac - Deputado Favaro | R$ | 240.000,00 |
| 001.10.302.0010.20094 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 1.600.3110000.001 | Transferências Da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Mac - Deputado Favaro | R$ | 220.000,00 |
| 001.10.302.0010.20148 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE ESPECIALIDADES | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 1.600.3110000.001 | Transferências Da União Decorrentes De Emendas Parlamentares Individuais - Mac - Deputado Favaro | R$ | 300.000,00 |
| 001.10.302.0010.20149 | MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL | ||
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências A Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos | ||
| 1.600.3110000.001 | Transferências Da União Decorrentes De Emendas Parlamentares Individuais - Mac - Deputado Favaro | R$ | 400.000,00 |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 1.600.3110000.001 | Transferências Da União Decorrentes De Emendas Parlamentares Individuais - Mac - Deputado Favaro | R$ | 400.000,00 |
TOTAL R$ 4.523.000,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes do Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único. A abertura do crédito adicional solicitado no Art. 1º desta lei será regulamentada por decreto, de acordo com a efetiva liberação dos recursos financeiros provenientes das emendas parlamentares individuais.
Art. 3º.As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024– LOA.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 13 de junho de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
*Publicação Anterior, 17 de junho de 2024 – Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – ANO XIX Nº 4.506