Por este instrumento público, de um lado o MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, representado pelo Prefeito Municipal, o Excelentíssimo Senhor ENILSON DE ARAUJO RIOS,brasileiro, casado, XXXXX-0 SJ/MT e inscrita no CPF sob nº 383.XXX.XXX-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, neste ato denominado DOADOR e de outro lado ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA DE ARAPUTANGA - EQUOARA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 36.959.623/0001-33, com sede na Av. João Marques Luiz, 375, Bairro Cidade Alta, Araputanga –MT, reconhecida como de Utilidade Pública Municipal através da Lei Municipal nº 1.512/2022 e Estadual pela Lei Estadual nº 12.285/2023, neste ato representada por sua presidente, Sra. JOELMA SOARES BELIATO, brasileira, em união estável, farmaceutica, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXXX-3 SEJUSP/MT, e inscrita no CPF sob o nº 890.XXX.XXX-20, neste ato denominado DONATÁRIA, tem entre si justos e contratados o presente contrato que regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE:

1.1 - O imóvel objeto de doação é a área total de 32.191,49m² (trinta e dois mil e cento e noventa e um metros e quarenta e nove centímetros quadrados), situado no Parque Industrial e Tecnológico do Município de Araputanga/MT, no perímetro urbano da cidade, conforme Lei Municipal nº 1.666/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:

2.1 – O valor do imóvel doado é de R$ 643.829,80 (seiscentos e quarenta e três mil e oitocentos e vinte e nove reais e oitenta centaavos), conforme avaliação realizada por este ente municipal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL

3.1 - Ao DONATÁRIO é entregue desde já a posse do lote pelos DOADORES, até que lhe seja outorgada a Escritura definitiva.

3.2 - A partir da data de assinatura do presente contrato, correrão por conta exclusivos do DONATÁRIO, todos os impostos, taxas contribuições fiscais de qualquer natureza, própria e nas repartições competentes, assim como serão, desde já de sua inteira responsabilidade as despesas como Registro deste Contrato, lavratura de escrituras, ITBI e Registro de Imóveis.

CLÁSULA QUARTA – DOS ENCARGOS SOBRE O LOTE

4.1 - Os DOADORES se comprometem a outorgar a Escritura definitiva ao DONATÁRIO após o devido registro do loteamento perante o Cartório de Registro de Imóveis.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - Declara o Donatário, que em caso de denúncia procedente, em que for verificada a irregularidade de sua posse e propriedade do imóvel doado, sofrerá as sanções previstas em lei, e ainda terá a reversão em favor do Município de Araputanga, da área doada.

5.2 - O presente instrumento de doação é definido no Art. 538 do Código Civil como o contrato pelo qual uma pessoa (doador), por liberalidade, transfere do seu patrimônio um bem para outra (donatário) que aceita, por prazo indeterminado, e sem qualquer custo ao donatário como forma de aquisição ou encargos.

5.3 - As partes elegem o Foro da Comarca de Araputanga/MT para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, quando não puderem ser resolvidas administrativamente.

5.4 - E, por estarem às partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento em quatro vias de igual teor e forma.

Araputanga/MT, 25 de junho de 2024.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

DOADOR

ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA DE ARAPUTANGA - EQUOARA

CNPJ nº 36.959.623/0001-33

JOELMA SOARES BELIATO

DONATÁRIO