DECRETO Nº 091, DE 08 DE JULHO DE 2024.

SUMÚLA: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTE FERNANDO BRUSTOLIN PEREIRA, E DO CAMPO DE FUTEBOL SINTÉTICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas para disciplinar a utilização do Ginásio Municipal de Esporte Fernando Brustolin Pereira, e do Campo de Futebol Sintético Municipal, imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Nova Monte Verde - MT;

DECRETA.

Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento de uso e locação do Ginásio Municipal de Esporte Fernando Brustolin Pereira, e do Campo de Futebol Sintético Municipal na forma dos Anexos I e II, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Monte Verde - MT, 08 de julho de 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.

Prefeito Municipal.

ANEXO I

REGULAMENTO DE USO E LOCAÇÃO DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTE FERNANDO BRUSTOLIN PEREIRA, E DO CAMPO DE FUTEBOL SINTÉTICO MUNICIPAL.

O Ginásio Municipal Fernando Brustolin Pereira, situado na Av. Gentil de Azevedo, s/nº, e o Campo de Futebol Sintético Municipal, situado na Av. Vergílio Pereira do Nascimento, s/nº, ambos localizados nesta cidade, imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Nova Monte Verde – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 37.465.556/0001-63, terá seu uso e locação regidos pelas disposições constantes no presente Regulamento.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

Art. 1º. O Ginásio Municipal Fernando Brustolin Pereira, e o Campo de Futebol Sintético Municipal, de propriedade do Município de Nova Monte Verde-MT, terão seu uso e locação disciplinados pelas normas constantes neste Regulamento que passa a vigorar na data de sua publicação.

Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esportes e Turismo (SMECET), através do Diretor de Esportes, a administração do Ginásio Municipal Fernando Brustolin Pereira, e do Campo de Futebol Sintético Municipal.

Art. 3º. O Ginásio Municipal Fernando Brustolin Pereira e o Campo de Futebol Sintético Municipal, poderão ser locados total ou parcialmente para a realização de atividades esportivas, jogos e treinos de interesse comunitário.

Art. 4º. O Ginásio Municipal e o Campo de Futebol Sintético Municipal poderão ser utilizados em qualquer horário para a prática de atividades social, de interesse da comunidade, e a administração terá preferência na utilização do mesmo para treinamentos.

Art. 5º. A locação do Ginásio Municipal, e do Campo de Futebol Sintético Municipal para eventos esportivos será feita mediante requerimento dirigido ao diretor de Esportes, atendidas as formalidades deste Regulamento.

Parágrafo único. O requerimento deverá dispor sobre a finalidade, informando o dia e hora pretendida para a locação.

Art. 6º. O Ginásio Municipal e o Campo de Futebol Sintético Municipal, deverão ser utilizados exclusivamente para a finalidade autorizada, sendo expressamente vedada a sua utilização de forma diversa, sob pena de interrupção e suspensão do uso pelo órgão administrador.

CAPITULO II – DAS ATIVIDADES.

Art. 7º. De Segunda-Feira à Sexta-Feira, das 07:hs30Min às 19 horas, a SMECET utilizará o Ginásio Municipal para atividades esportivas com alunos do Município de Nova Monte Verde, e desenvolver projetos integrados com a comunidade, conforme planejamento próprio.

Parágrafo único. Durante a utilização do Ginásio e do Campo sintético pela SMECET, o acesso a quadra de jogo e salas administrativa será restrito a alunos, professores e demais pessoas envolvidas nas atividades.

Art. 8º. De Segunda-feira à Sexta-feira, entre as 19:hs00Min às 23 horas, o Ginásio Municipal e o Campo Sintético estarão disponíveis para locação, para prática de esportes, e deverão ser locados por hora, conforme tabela constante no art. 11.

Parágrafo único. Durante as atividades esportivas, constante no caput desse artigo, o acesso se restringe à quadra, campo, arquibancadas e banheiros.

Art. 9° - Aos sábados, domingos e feriados, entre as 08hs00Min às 18 horas,o Campo de Futebol Sintético Municipal, estará disponível livre de locação, para prática de esportes pela população.

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO.

Art. 10º. São obrigações do locatário:

I – fazer o agendamento, e recolher as taxas no departamento de tributos na sede do Município, mediante a apresentação do termo em anexo devidamente preenchido;

II - o agendamento de horário durante a semana, será diário e por ordem de chegada. Uma vez agendado não haverá possibilidade de alteração.

III - recolher as taxas, e apresentar o comprovante de pagamento ao responsável, para a liberação do ginásio;

IV - zelar pelo bom uso das instalações, móveis, equipamentos e utensílios do Ginásio Municipal de Esporte Fernando Brustolin Pereira, e do Campo de Futebol Sintético Municipal;

V - receber a relação de bens e utensílios disponibilizados para uso, durante o período locado, mediante assinatura de lista de recebimento, quando for para uso de eventos;

VI - promover a devolução do Ginásio Municipal de Esporte Fernando Brustolin Pereira, e do Campo de Futebol Sintético Municipal e dos bens referidos no inciso IV deste artigo no mesmo estado de conservação recebido, no máximo, em um dia após o evento esportivo, sob pena de incorrer em multa, nos termos do art. 15;

VI - ressarcir em espécie e a preços correntes os bens danificados ou não devolvidos e, no caso da ocorrência de danos e/ou depredação das instalações do Ginásio Municipal de Esporte Fernando Brustolin Pereira, e do Campo de Futebol Sintético Municipal, o Município providenciará a restauração e lançará à responsabilidade do locatário;

VII - fornecer os gêneros de higiene e limpeza, sendo papel higiênico, papel-toalha, sabonete, álcool em gel, embalagens para acondicionamento de lixo, detergentes e congêneres, quando promover eventos.

VIII - providenciar juntos aos órgãos competentes todas as licenças, e alvarás para realização do evento, em nome do Locatário.

§ 1º. O locatário não poderá, sob nenhum pretexto, retirar bens e utensílios do interior do Ginásio Municipal ou do Campo Sintético.

§ 2º. Fica expressamente vedada a montagem e instalação do bar para fins de comercialização de bebidas e congêneres nas dependências da quadra de jogos, devendo utilizar o bar do ginásio.

§ 3º. A não utilização do horário semanal agendado não gera direito a novo horário ou restituição do valor pago.

§ 4º. agendado o horário e não pago, e Locatário, no próximo agendamento pagará multa de 100% (cem por cento) sob o valor do horário não pago.

CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS DO LOCATÁRIO.

Art. 11. São direitos do locatário:

I - receber os bens, utensílios e as instalações limpas e em condições de uso;

II - utilizar corretamente o espaço físico, bens e utensílios disponibilizados;

III - utilizar energia elétrica, água e estacionamento;

IV- explorar copa, cozinha e bilheteria, (desde que devidamente autorizado pelos órgãos competentes), caso locado para eventos;

V- utilizar placas de publicidade e outdoors, somente no dia do evento, sem direito de remover as fixas.

§ 1º. Caso o locatário deseje utilizar bens de propriedade do Município, poderá fazê-lo nos locais onde se encontram instalados, não sendo permitido retirá-los ou transportá-los para outro local.

CAPÍTULO V - DAS TAXAS E PAGAMENTOS.

Art. 12º. Fica estabelecido conforme quadro abaixo, a taxa de locação e uso, do Ginásio Municipal de Esporte Fernando Brustolin Pereira, e do Campo de Futebol Sintético Municipal, vigente para custeio das despesas com energia elétrica, água, limpeza, manutenção e conservação do Ginásio:

Atividade	Tempo de duração	valor
Prática esportiva/por hora	1 hora	R$ 35,00 - (por hora).
Evento sem fim lucrativo: filantrópico, festa de aniversário, casamento, formatura e afins	Até 12 horas.	R$ 680,00
Evento desportivo sem fim lucrativo: campeonatos, torneios e afins particulares	Até 12 horas.	R$ 680,00
Evento desportivo com fim lucrativo: campeonatos, torneios e afins particulares	Até 12 horas.	R$ 800,00

Art. 13°. Será de inteira responsabilidade do locatário o pagamento das taxas devidas, sendo alvarás de liberação do corpo dos Bombeiros, vigilância sanitária, alvará de locação.

Art. 14°. As taxas estabelecidas no art. 11, deverão ser recolhidas nas Instituições Bancárias credenciadas pelo Município, através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) expedido pelo Setor de Tributos na sede do Município.

Art. 15°. O comprovante de recolhimento das taxas referidas neste Capítulo deverá ser apresentado ao responsável em abrir o ginásio de esporte e o campo sintético, antes da realização do evento esportivo, treinamento ou atividade, sendo condicionante à liberação para as atividades.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

Art. 16°. A liberação para uso do Ginásio Municipal, e do Campo Sintético, para eventos será expedida pelo Diretor de Esportes, depois de verificado o cumprimento das disposições estabelecidas nesse Regulamento, mediante assinatura do Termo de Compromisso de Locação e Uso do Ginásio Municipal- ANEXO II ou do Termo de Compromisso de Locação e Uso do Campo Sintético – ANEXO III.

Art. 17°. O Município de Nova Monte Verde, não se responsabiliza por perdas, danos ou falta de materiais e congêneres particulares utilizados pelo locatário durante o período da locação.

Art. 18°. Fica expressamente vedada a colocação de; pregos, parafusos ou similares nas portas, janelas, paredes e teto do Ginásio Municipal e Campo Sintético para qualquer efeito durante a locação.

Art. 19°. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Administração e planejamento do Município.

Art. 20°. Revoga-se as disposições em contrário, em especial o DECRETO N°: 118/2021 e o DECRETO N°: 184/2021.

Art. 21°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Monte Verde - MT, 08 de julho de 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito.

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO DE LOCAÇÃO E USO.

Declaro estar ciente dos termos previstos no Decreto 091/2024. zelando pela conservação da estrutura e instalações do ginásio, responsabilizando-me pelos prejuízos que vierem a ocorrer em decorrência do mau uso ou quebra dos utensílios locados pertencentes ao patrimônio público, bem como também tenho ciência que o locador não se responsabilizará por qualquer ação danosa praticada pelo locatário ou convidados.

Declaro ainda estar ciente de Lei Estadual, Federal e Municipal, relativo às Normas de Prevenção, Segurança Contra Incêndio e Pânico e do Poder de Polícia do Município, respeitando a capacidade máxima de lotação do Ginásio Municipal.

Característica do Evento Esportivo.

Evento Oficial em Competição Regional e Estadual.
Treinamento Esportivo.
Evento social.
Outros.

Data do Evento: _____/___________/20____.

Nova Monte Verde-MT, _____ de __________________ de 20____.

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Locatário/Responsável

ANEXO III

TERMO DE COMPROMISSO DE LOCAÇÃO E USO.

Declaro estar ciente dos termos previstos no Decreto 091/2024. zelando pela conservação da estrutura e instalações do CAMPO SINTÉTICO MUNICIPAL, responsabilizando-me pelos prejuízos que vierem a ocorrer em decorrência do mau uso ou quebra dos utensílios locados pertencentes ao patrimônio público, bem como também tenho ciência que o locador não se responsabilizará por qualquer ação danosa praticada pelo locatário ou convidados.

Declaro ainda estar ciente de Lei Estadual, Federal e Municipal, relativo às Normas de Prevenção, Segurança Contra Incêndio e Pânico e do Poder de Polícia do Município, respeitando a capacidade máxima de lotação do Campo Sintético Municipal.

Característica do Evento Esportivo.

Evento Oficial em Competição Regional e Estadual.
Treinamento Esportivo.
Evento social.
Outros.

Data do Evento: _____/___________/20____.

Nova Monte Verde-MT, _____ de __________________ de 20____.

______________________________

Locatário/Responsável