PORTARIA N.º 187, DE 05 DE JULHO DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDOa Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997 a qual disciplina as eleições;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 64 de 18 de Maio de 1990;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.208 de 03 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO que as Eleições Municipais acontecerão em 06 de Outubro de 2024, resolve:

Art. 1º. EFETUAR A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, do (a) servidor (a) ALDELI CLAUDIA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de monitor de divulgação e promoção, afastando- o nos termos da Lei Municipal nº 1.208/2009 art. 112 e da Lei Federal nº 64 art. 1º, II “d”Licença para Atividade Política com remuneração do cargo efetivo, no período de 06 de Julho de 2024 a 06 de Outubro de 2024, 03 (três) meses.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jaciara/MT,05 de julho de 2024.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.­

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.