Chamamento Público nº. 006/2024.

Processo Administrativo nº. 014/2024.

Recorrente: Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos - INSV - Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória.

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos - INSV - Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória, através de seu representante legalmente constituído, contra a decisão de julgamento das propostas do plano de trabalho proferida por essa respeitável Comissão Especial de Seleção e Julgamento.

O presente julgamento das razões será analisado considerando os termos do recurso impetrado.

DAS PRELIMINARES

Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de provimento ao recurso, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação já identificado.

Sendo assim, o recurso será conhecido e analisado quanto a fase de julgamento das propostas do plano de trabalho, pelo que se passa à análise de suas alegações.

DOS FATOS

A Recorrente alega que a Comissão Especial de Seleção e Julgamento apesar de habilitada deixou de analisar o seu plano de trabalho contrariando assim o item 13.14 e seguintes do Edital.

Pugnou pelo conhecimento e provimento da peça recursal, a fim de que seja reconsiderada/reformada a decisão de julgamento dos Planos de Trabalho no bojo do Chamamento Público, reconhecendo a necessidade de se promover o julgamento do Plano de Trabalho apresentado pelo INSV - Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória, vez que devidamente habilitada no certame e detentora do direito de competir na fase de classificação do certame, cogitou caso não apreciado sua proposta a cientificação do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.

Ao final, caso não seja provido sua peça recursal, requereu que seja a presente manifestação encaminhada à apreciação da Autoridade Superior do Órgão Licitante, para que, em última análise, decida sobre seu mérito, nos termos da LLC.

É a síntese dos fatos.

Passo a decidir.

Pois bem.

No dia 01/07/2024, foram publicados os RESULTADOS dos julgamentos dos Planos de Trabalhos no Diário Oficial dos Municípios AMM, Edição nº. 4.516, fls. 747/748 e no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Edição nº. 3375, fls. 151/152.

Ato contínuo, em 02/07/2024, foram publicados as PONTUAÇÕES dos julgamentos dos Planos de Trabalhos no Diário Oficial dos Municípios AMM, Edição nº. 4.517, fls. 699 e no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Edição nº. 3376, fls. 235/236, nos seguintes termos:

RAZÃO SOCIAL: Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos - INSV - Instituto de Salde Nossa Senhora da Vitória. CNPJ: 13.824.560/0001-02. PONTUAÇÃO: 92 PONTOS.

RAZÃO SOCIAL: Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistencial Social e Saúde do Cidadão-IMAS. CNPJ: 28.700.530.0001/61. PONTUAÇÃO: 100 PONTOS.

RAZÃO SOCIAL: Instituto de Saúde Santa Rosa - ISSR. CNPJ: 08.706. 573/0001- 47. PONTUAÇÃO: 100 PONTOS.

Por fim, no dia 05/07/2024, foram publicados a HOMOLOGAÇÃO do certame licitatório resultantes dos julgamentos dos Planos de Trabalhos no Diário Oficial dos Municípios AMM, Edição nº. 4.520, fls. 444, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Edição nº. 3379, fls. 265 e no Jornal Estadão Mato Grosso, Classificados - Pg. 7, www.estadaomatogrosso.com.br.

Note-se que não há em se falar que não houve o julgamento de todas as propostas dos Planos de Trabalhos, na verdade foram analisadas todas as propostas inclusive da Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos - INSV - Instituto de Salde Nossa Senhora da Vitória, ora Recorrente.

Desse modo, evidenciado que não há qualquer afronta aos ditames legais norteadores da matéria: supremacia de interesse público, eficiência, economicidade, razoabilidade, isonomia, legalidade e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, resguardando os interesses do Município.

Por todo exposto, concluo e Descido:

Pelo conhecimento do Recurso Administrativo interposto pela licitante Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos - INSV - Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória., ora Recorrente, vez que preenchidos pressuposto de tempestividade, legitimidade e interesse processual, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ao presente recurso, vez que não há elementos fatos jurídicos capazes de fazê-lo prospetar, é como decido.

Registre-se.

Publique-se.

Cientifique a Recorrente.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 8 de julho de 2024.

Larissa Torres de Oliveira

Presidente

Comissão Especial de Seleção e Julgamento

Portaria nº 144/2024

Rogério Oliveira de Souza

Secretário

Uenison Gomes Guimarães

Membro

DECISÃO RATIFICADA NA ÍNTEGRA PELA AUTORIDADE SUPERIOR

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal