Juara/MT, 08 de julho de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2024 Nº 037/2024

Trata-se de solicitação de providencias referente ao recurso juntado pela empresa R. H. MARTINS ZUBLER LTDA, CNPJ 32.148.719/0001-60, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório na Modalidade Pregão nº 017/2024, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 24-I/2024, que tem por objeto: "REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM ATENDIMENTO AS DIVERSAS SECRETARIAS”, em razão de Decisão Administrativa no Processo FC/2024, nº 037/2024.

Verifica-se que a empresa foi notificada para assinatura da Ata de Registro de Preços, sendo que mesmo depois de decorrido o prazo, a empresa, esta quedou-se inerte.

A Empresa apresenta recurso manifestando a sua indignação quanto a abertura de Procedimento de Penalização, alegando que só não assinou a ata em razão de que a tragédia ocorrida no Rio Grande do Sul afetou seus fornecedores, o que a impossibilita de atender a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 24-I/2024.

No entanto, verifica-se que a empresa R. H. MARTINS ZUBLER LTDA, CNPJ 32.148.719/0001-60, não apresenta qualquer documento que corrobora com as suas alegações.

No entanto, na busca da verdade real e da melhor solução de boa-fé, contraditório e ampla defesa, DETERMINO a empresa que apresente provas contundentes do alegado, ou seja, que não assinou a ata em razão de que a tragédia ocorrida no Rio Grande do Sul afetou seus fornecedores, mediante notas fiscais emitidas à empresa antes da tragédia e eventuais comunicados das empresas de sua paralização.

Notifique-se a empresa R. H. MARTINS ZUBLER LTDA, CNPJ 32.148.719/0001-60, para que se manifeste no prazo de 05 dias úteis.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, retorne os autos do processo para decisão final e análise recursal.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal