DATA: 8 de julho de 2024.

EMENTA: Concede licença para atividade política ao servidor público municipal Sr. Everson Céser Konzen e da outras providências.

CONSIDERANDO as necessidades do Poder Público Municipal e a supremacia de interesse público, o Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente.

CONSIDERANDO o teor do requerimento apresentado e protocolado pela servidora junto ao Departamento de RH, para efeito de desincompatibilização;

RESOLVE:

Art. 1º conceder licença para atividade política, a título de desincompatibilização com objetivo de concorrer a cargo eletivo nas eleições municipais de 2024, ao (a) servidor (a) público municipal Sr. Everson Céser Konzen, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Contabilidade, matrícula funcional nº 2462, lotado na Secretaria Municipal de Administração do Município de Cláudia - MT.

Art. 2º O início do seu afastamento se dará a partir do dia 06 de julho de 2024, conforme disposição no art. 121, da Lei Complementar nº 012/2013 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cláudia.

Art. 3º Fica o (a) servidor (a) ciente da obrigatoriedade de apresentar o Registro de Candidatura expedido pela Justiça Eleitoral, dentro do prazo previsto em Lei, sob pena de revogação da licença ora concedida, bem como as demais implicações legais.

Art. 4º Essa portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 6 de julho de 2024.

Cláudia-MT, 8 de julho de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal