A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 19.909 de 04 de junho de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras a abaixo relacionadas, lotadas na Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Leiliane Muniz Fonseca

Suplente: Marilu Santana de Carvalho Rodrigues

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
046/21	ASSOCIAÇÃO PRO SAÚDE DE QUATRO MARCOS	Contratação de serviços para o FORNECIMENTO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, para atendimento a Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres-MT.	18/05/21	12 meses

§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº021 de 12 de janeiro de 2024.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 05 de julho de 2024.

SILVANA MARIA DE SOUZA

Secretária Municipal de Saúde