RESOLUÇÃO/CMDCA Nº006/2024.

“Dispõe sobre a aprovação de Instauração de Procedimento de Sindicância Investigativa, para apurar as denúncias contra os Conselheiros Tutelares do Município de Novo São Joaquim/MT.”

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA do Município de Novo São Joaquim/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº8.069/90 de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a Lei Municipal nº926/2023 de 28 de março de 2023.

Considerando a deliberação em reunião Extraordinária deste Conselho no dia 01 de julho de 2024, sob a Ata nº ­­­­­­­­­­­­­­005/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar por unanimidade a Instauração de Procedimento de Sindicância Investigativa previsto na Lei nº 456/2007, de 01 de fevereiro de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, para apurar as denúncias contra os Conselheiros Tutelares do Município de Novo São Joaquim/MT.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Novo São Joaquim – MT, 01 de julho de 2024.

Herica Aparecida Cruvinel Roque

Presidente do CMDCA