(Projeto de Lei nº 1849, de 13 de junho de 2024, do Executivo)

“Institui o Programa Municipal de subsídio à Habitação – ÁGUA BOA MAIS HABITAÇÃO, e o Programa de Incentivos à Projetos Habitacionais de Interesse Social, e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia 04 de julho de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Subsídio à Habitação - “ÁGUA BOA MAIS HABITAÇÃO”, com a finalidade de proporcionar o desenvolvimento econômico do município, promoção do direito à moradia, geração de emprego e renda, melhoria das condições de habitabilidade e qualificação dos espaços urbanos promovendo qualidade de vida à população do Município de Água Boa/MT; e o “Programa de Incentivos à Projetos Habitacionais de Interesse Social” vinculado aos Programas Habitacionais do Governo Federal - Minha Casa Minha Vida, Estadual – SER Família Habitação e/ou Municipal, com o objetivo de conceder os incentivos definidos nesta Lei para pessoas jurídicas que promoverem ou patrocinarem a construção de habitações de interesse social, destinados a população com renda familiar com enquadramento nos limites do Minha Casa Minha Vida - MCVM, ou outro que vier a substituí-lo.

CAPÍTULO I

Do Programa Municipal de Habitação “ÁGUA BOA MAIS HABITAÇÃO”

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a aportar recursos financeiros, a fundo perdido, para complementação do subsídio destinado aos Programas Habitacionais Públicos ou Subsidiados pelo Poder Público, objetivando a celebração de parcerias com o Governo Estadual ou Federal para ampliar a oferta de moradias à população de baixa renda, observadas a legislação e as diretrizes estabelecidas pelos referidos programas oficiais e pelo Município de Água Boa.

Art. 3º - Caberá ao Executivo Municipal, por meio do Fundo Municipal de Habitação, autorizar o aporte financeiro com valor a ser definido por Decreto, sendo este valor por unidade habitacional, a título de subsídio complementar, a fundo perdido, para empreendimentos dos programas referidos no art. 1º desta Lei, encaminhados à Secretaria Municipal de Assistência Social e ou de Habitação, pela instituição financeira oficial federal responsável pela contratação da operação, ou diretamente para a empresa selecionada em chamamento público, considerando os interesses do Município para o atendimento de sua demanda habitacional prioritária.

§ 1º - A autorização descrita no caput deste artigo, ficará condicionada a aprovação pelo Conselho Municipal de Habitação, do pedido de aporte financeiro destinado a subsidiar complemento financeiro para aquisição de unidade habitacional.

§ 2º - O pagamento do subsídio referente ao Programa “Água Boa Mais Habitação”, será efetuado diretamente ao vendedor, pelo Fundo Municipal de Habitação ou pelo agente financeiro, após a assinatura do contrato e seu registro no Registro de Imóveis.

§ 3º - A concessão do subsídio de que trata esta Lei será efetivada 1 (uma) única vez por imóvel e por beneficiário.

§ 4º - O Fundo Municipal e a instituição financeira deverá disponibilizar relatórios com informações dos saques efetuados sempre que solicitados.

Art. 4º - Para recebimento do Subsídio Habitacional Municipal, o município, ouvido o Conselho Municipal de Habitação, publicará regulamentação própria para cada programa habitacional fixando os critérios e o valores de subsídio a ser concedido.

Art. 5º - Todo imóvel a ser adquirido deverá ser avaliado nos termos do processo de financiamento junto ao agente financeiro, mas poderá ser objeto de auditoria junto à Administração Pública se houver indício de ilegalidade ou inconformidade.

Art. 6º - Uma vez contemplado com o subsídio referido nesta Lei, o beneficiário não poderá mais ser incluído em outros programas habitacionais do Município de Água Boa.

Art. 7º - O subsídio de que trata esta Lei poderá ser cumulativo com outros subsídios concedidos ou associados a recursos onerosos, inclusive os do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como a linhas de crédito de outras fontes, no âmbito de programas habitacionais do Executivo Federal, Estadual ou Municipal, nas condições por eles estabelecidas.

Art. 8º - Em caso de indício de irregularidade no uso do subsídio concedido, caberá ao Conselho Municipal de Habitação a instauração de investigação e encaminhamento de comunicação aos órgãos de controle, especificamente a Controladoria-Geral do Município (CGM), além de adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Art. 9º - A utilização dos recursos em desconformidade com o convênio ou instrumento congênere ensejará obrigação da devolução, devidamente atualizada, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Municipal, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido de multa no montante de 1% (um por cento) ao mês de efetivação da devolução dos recursos.

Parágrafo único: Para fins de efetivação da devolução dos recursos ao Fundo Municipal de Habitação, a parcela de atualização referente à variação da Taxa Referencial do Selic será calculada proporcionalmente à quantidade de dias da data do efetivo crédito.

Art. 10 - Para o trâmite da concessão dos recursos de subsídio, o Poder Executivo Municipal poderá formalizar convênios ou instrumentos congêneres.

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo, entre outras. Consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

Art. 12 - Para fiel cumprimento da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por meio de Decreto, os procedimentos operacionais, e o processo de seleção dos empreendimentos habitacionais.

CAPÍTULO II

Do Programa de Incentivos à Projetos Habitacionais de Interesse Social

Art. 13 - Os empreendimentos de interesse social enquadrados no Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV do Governo Federal, ou outro que vier a substituí-lo, destinados à produção de unidades habitacionais, receberão os seguintes incentivos:

§ 1º - Isenção tributária relativa à incidência dos seguintes tributos:

I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “intervivos” (ITBI), especificamente e exclusivamente, sobre primeira transmissão de imóveis que vierem a integrar o Programa Habitacional;

II - Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU a partir da aprovação do licenciamento do projeto do empreendimento até a emissão do HABITE-SE, qualquer que seja a modalidade de desenvolvimento imobiliário;

III - Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a execução por administração, empreitada e/ou subempreitada de obras de construção civil, infraestrutura, hidráulica ou elétrica e de quaisquer outras obras semelhantes desde que relacionadas ao empreendimento, prestados para implantação de parcelamento do solo e/ou execução de unidades residenciais unifamiliares ou multifamiliares, inclusive no contexto da incorporação imobiliária, desde que realizados no próprio local da obra ou com estas diretamente relacionados:

a) Com exceção ao inciso I, do parágrafo acima, as isenções previstas nesta Lei abrangem o período compreendido entre a data da aprovação do licenciamento do projeto do empreendimento imobiliário até a data da expedição do HABITE-SE.

§ 2º - Isenção do pagamento das taxas, protocolos e emolumentos relativos à:

I - Aprovação do projeto do loteamento e/ou incorporação imobiliária, inclusive de condomínio horizontal ou vertical;

II - Expedição de alvarás;

III - Expedição do “habite-se”;

IV - Aprovação dos projetos pelas Secretarias, Autarquias e demais departamentos municipais competentes, especificadamente e exclusivamente, sobre os empreendimentos enquadrados nesta Lei.

Art. 14 - O disposto nesta Lei não gera direito de restituição, caso os impostos, taxas ou emolumentos tenham sido regularmente pagos em momento anterior à publicação desta Lei.

Art. 15 - Os empreendimentos de interesse social enquadrados no Programa Federal “Minha Casa Minha Vida”, Estadual “Ser Família Habitação” e/ou Municipal “Água Boa Mais Habitação” poderão oferecer, como garantia para as obras de infraestrutura urbana não incidente, seguro garantia emitida por seguradora filiada à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), contemplando o valor correspondente a totalidade das obras e serviços e o prazo do cronograma de obra aprovado, assim como aporte financeiro.

Art. 16 - O processo de aprovação dos empreendimentos de interesse social vinculados a esta Lei, inclusive licenciamentos ambientais no âmbito municipal, terão tramitação preferencial neste Município.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 05 DE JULHO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal