Aprova Manual de orientações sobre condutas de agentes públicos em ano eleitoral.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município de Santa Carmem, visando dar cumprimento as exigências contidas no artigo 31 da Constituição Federal, no âmbito do Poder Executivo,

CONSIDERANDO a vedação de condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos e, por conseguinte, a legitimidade e a normalidade das eleições;

CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal, direta e indireta, por intermédio de seus órgãos e entidades, tem o dever de zelar pelo cumprimento da legislação eleitoral;

CONSIDERANDO, por fim, que está Administração Municipal pauta-se pela transparência, impessoalidade, legalidade e lisura dos atos administrativos;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único deste Decreto, o Manual de Orientação de condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral, nos moldes da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Art. 2º O presente Decreto deverá ser exposto em local visível, nas sedes das secretarias municipais e entidades da administração indireta, para conhecimento dos agentes públicos e dos munícipes em geral.

Art. 3º O sitio eletrônico da Prefeitura Municipal deverá manter link para visualização do Manual de Orientação, com vistas a sua ampla divulgação.

Art. 4º. Caberá a Controladoria Interna prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM.

ESTADO DE MATO GROSSO. EM, 01 DE JULHO DE 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ Prefeito Municipal