DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO GESTOR FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso dasatribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº. 842, de 01/06/2010 e alterações da Lei Municipal nº. 1.620, 21/02/24.

DECRETA:

ART. 1º. O Art. 3º, do Decreto Municipal nº. 2059, de 25 de junho de 2010, passará a vigorar da seguinte forma:

“Art. 3º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:

I. Representante do Controle Interno;

II. Representante da Secretaria de Assistência Social;

III. Representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

IV. Representante do Departamento de Água e Esgoto – DAE;

V. Representante Entidade Religiosa;

VI. Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município;

VII. Representante da Associação do Idoso.

ART. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial do Decreto nº. 2059, de 25 de Junho de 2010. Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 04 de Junho de 2024. MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Juruena