DATA: 09 DE JULHO DE 2024

Súmula: “Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, lei Nº 960/2023, e dá outras providências.”

Rodrigo Audrey Frantz, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, incluindo a seguinte programação orçamentária:

ÓRGÃO:		07			SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE:		07.01			SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO
FUNÇÃO:		20			AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO:		608			PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA:		0016			DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
PROJ/ATIV:		2050			FORTALECIMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E A PSICULTURA
NATUREZA DE DESPESA		3.3.90.00.00			Aplicação Direta
FONTE		1.1.701000000			Outras Transferências de Convênios
VALOR R$		R$ 600.000,00
	ÓRGÃO:			07		SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO
	UNIDADE:			07.01		SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO
	FUNÇÃO:			20		AGRICULTURA
	SUBFUNÇÃO:			608		PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
	PROGRAMA:			0016		DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
	PROJ/ATIV:			2050		FORTALECIMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E A PSICULTURA
	NATUREZA DE DESPESA			3.3.90.00.00		Aplicação Direta
	FONTE			1.1.500000000		Recursos não vinculados
	VALOR R$			R$ 60.000,00

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), na fonte acima citada, oriundos da assinatura do Convênio nº0257/2024 firmado entre Governo do Estado de Mato Grosso e Prefeitura Municipal de Santa Carmem.

Artigo 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, resultante de anulação parcial de dotações no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).

ÓRGÃO:	03	SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
UNIDADE:	03.01	SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
FUNÇÃO:	04	ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO:	123	ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA:	0003	GESTÃO DE POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS, FISCAIS E DE PLANEJAMENTO
PROJ/ATIV:	2006	MANUTENÇÃO DA SECRETARIA, DIRETORIA E UNIDADES
NATUREZA DE DESPESA	3.3.90.00.00	Aplicação Direta
FONTE	1.1.500000000	Recursos não vinculados
VALOR R$	R$ 60.000,00

Artigo 4º - Os créditos autorizados no artigo 1º deverão ser realizados por Decretos conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.

Artigo 5º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM-MT

RODRIGO AUDREY FRANTZ Prefeito Municipal