DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS SALDOS DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS DO EXERCÍCIO DE 2022 E 2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, no Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e com base no artigo 36 da Lei Federal nº 4320/64, artigos 42 e 43 da Lei Complementar n º 101/2000 e dos artigos 67 a 70 do Decreto nº 93.872/86;

CONSIDERANDO que a União em seu Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõem sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, estabelece no seu artigo 70, que: “Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar Processados” e no “Art. 68, estabelece o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados até 31 de dezembro do exercício seguinte”:

CONSIDERANDO a necessidade do fiel cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, especificamente no que diz respeito ao equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas;

CONSIDERANDO que é fundamental que os demonstrativos contábeis informem saldos reais de dívidas flutuantes, extirpando aquelas registradas indevidamente;

CONSIDERANDO, a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos conforme exposto nos considerados anteriores;

DECRETA:

Art. 1º - Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constantes do Orçamento Fiscal deverão cancelar, integralmente, os Restos a Pagar Não Processados inscritos de 2022 e 2023, referentes aos saldos não utilizados pelo município, constantes do anexo a este ato normativo, que não tiverem sido pagos até aquela data.

§ 1º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência das anulações estabelecidas, cujas despesas tenham sido liquidadas ou realizadas serão atendidos à conta de dotação orçamentária constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos no exercício em que se der a reclamação.

Art. 2º - Ficam cancelados os saldos dos empenhos inscritos em Restos a Pagar Não Processados do exercício de 2022, no valor de R$ 35.354,91 (trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos) e inscritos em Restos a Pagar Não Processados do exercício de 2023, no valor de R$ 40.208,53 (quarenta mil, duzentos e oito reais e cinquenta e três centavos).

Art. 3º - Fica fazendo parte integrante deste Decreto, anexo único, no qual discriminam os saldos dos Restos a Pagar Não Processados no exercício de 2022 e 2023.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 09 de julho de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

EXERCÍCIO DE 2022

DATA	EMP.	FONTE DE RECURSO	CREDOR		VALOR R$
21/10/2022	7047	1.706	CASA DO PINTOR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP		80,20
21/10/2022	7049	1.706	CLEIDIANE ZAPPANI DE MELO		35.274,71
				TOTAL	35.354,91

RELAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

EXERCÍCIO DE 2023

DATA	EMP.	FONTE DE RECURSO	CREDOR		VALOR R$
09/01/2023	146	1.500	2 TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL		13,40
15/03/2023	2070	1.500	TIM S A		29,00
15/03/2023	2072	1.500	TIM S A		11,88
15/03/2023	2074	1.550	TIM S A		13,98
15/03/2023	2077	1.621	TIM S A		15,09
27/04/2023	3380	1.500	BOREAL BRASIL TECNOLOGIA LTDA		2.728,00
05/05/2023	3699	1.500	PONTOMAIS TECNOLOGIA S/A		0,80
30/05/2023	4382	1.706	CASA DO PINTOR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI – EPP		20.168,00
16/06/2023	4778	1.500	MILLENIUM PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA		1.579,12
26/07/2023	5829	1.706	PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA		8.971,00
03/08/2023	5973	2.706	PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA		6.500,00
22/08/2023	6366	1.550	TIM S A		178,26
				TOTAL	40.208,53

Vila Rica - MT, 09 de julho de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024