“Dispõe sobre a nomeação de Gestor e Fiscal de contrato firmado junto à Previdência Social dos Servidores de Nova Santa Helena”

A Diretora do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Santa Helena, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 117 da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Artigo 1°: Designar a senhora MARTA LUCIA DE OLIVEIRA, como Gestora de contrato, CAMILA CARRARA ZANETI URGNIANI, como fiscal titular, e o Senhor WESLEY FERNANDES JUNIOR SANTIAGO como fiscal suplente, para acompanhamento e fiscalização do Contrato n° 001/2024, firmado com o Consórcio Gestor RPPS.

Artigo 2°: O Contrato n° 001/2024, tem por objeto a execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social CONTRATANTE, conforme descrição contida no Termo de Referência (anexo I) da Ata de Registro de Preço n.º 001/2024 oriunda da Concorrência Pública n.º 001/2024 realizada pelo CONSPREV, para atendimento do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de NOVA SANTA HELENA – SANTA HELENA-PREVI.

Artigo 3°: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Santa Helena - MT, 01 de julho de 2024

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

Bruna Maria Procópio Martins Parron

- Diretora Executiva -