DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE N.º 47/2021, QUE FAZEM O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT E A EMPRESA HABITAR SOLUÇÕES EM CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA EIRELI, O OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA COM VESTIÁRIO NA ESCOLA ESTADUAL EM QUERÊNCIA.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO de valor ao Convênio Nº 0879-2020 no Contrato nº 47/2021 por parte do CONCENDENTE e da CONVENENTE nos termos previstos na Cláusula Sexta, e encontra amparo legal no art. 65, inciso II, “D” e “ §1ª da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ACRÉSCIMOS

2.1. O valor do presente Termo Aditivo será de R$ 151.760,58 (cento e cinquenta e um mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos), sendo R$ 150.917,47 (cento e cinquenta mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos), por parte da CONCEDENTE, e R$ 843,11 (oitocentos e quarenta e três reais e onze centavos), por parte da CONVENENTE, como contrapartida financeira, a ser liberado conforme Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

3.1. Fica alterada a Cláusula Terceira – DO PREÇO que após o acréscimo ficará no valor de R$ 1.386.921,02 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil novecentos e vinte um reais e dois centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município de Querência/MT deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Reduzido: 145

Reduzido: 786

Querência – MT, 08 de julho de 2024.

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FERNANDO GORGEN

Prefeito Municipal