Considerando as informações prestadas pela Comissão de Agente de Contratação, bem como pelo contido no presente Processo de Dispensa de Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da Assessoria Jurídica do dia 02/07/2024, RATIFICO todos os atos do presente Processo de Dispensa nº 27/2024, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ASSESSORIA NA AREA ADMINISTRATIVA DO TIPO GERENCIAMENTO HABITACIONAL PARA REALIZAR A INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E SORTEIO DA UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICIPIO DE JAURU-MT e autorizo a contratação da empresa CONSTRUTORA SÃO JERONIMO LTDA inscrita no CNPJ nº 12.303.331/0001-80, sendo a vencedora do presente processo no valor Unitário de R$ 5.616,67 (cinco mil seiscentos e dezesseis e sessenta e sete centavos). A presente Dispensa de Licitação está enquadrada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Jauru-MT, 09 de julho de 2024.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal