ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO ser este ano de 2024, ano de eleições municipais em todo o Brasil;

CONSIDERANDO o requerimento de afastamento do serviço público formulado pelo servidor para fins de desincompatibilização do seu cargo para participar do pleito eleitoral que se aproxima;

CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Complementar nº. 064, de 18 de maio de 1990, sobre a questão da inelegibilidade de candidatos ao pleito eleitoral, no que se refere a servidores públicos;

RESOLVE,

Art. 1º. AFASTAR do exercício de suas funções, sem prejuízo de seus vencimentos, para fins de DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, a servidora efetiva MARIA JOSÉ FERNANDES – Professor PII, Matrícula 3258, a partir do dia 06 de julho de 2024 até o dia 06 de outubro de 2024, a fim de concorrer ao cargo eletivo de vereador, neste Município de Comodoro – MT, conforme Processo Virtual nº. 0003859/2024.

Art. 2º. Caso o servidor não concorra ao cargo pleiteado e/ou seu registro de candidatura não seja aprovado, o mesmo deverá comparecer imediatamente no Departamento de Recursos Humanos para o devido retorno às suas atividades laborais, independente de notificação.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05/07/2024, em virtude do Protocolo do requerimento de DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ter ocorrido no dia 05/07/2024 ás 18h56m.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 08 dias do mês de julho do ano de 2024.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se

Dyego Henrique Rocha de Oliveira

Secretário Municipal de Administração