DETERMINAÇÃO N.º 001/2024

ASSUNTO: Proibição de Uso de Camisetas com Base na Lei nº 9.504/97

CONSIDERANDO a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 39, §5º, inciso III, da Lei nº 9.504/97, que proíbe a distribuição de camisetas em campanhas eleitorais;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a isenção, a neutralidade e o ambiente livre de propaganda eleitoral nas dependências desta instituição;

DETERMINO:

1. Proibição de Uso de Camisetas: Fica proibido o uso de camisetas que contenham propaganda eleitoral ou qualquer tipo de mensagem, imagem ou símbolo que faça alusão a candidatos, partidos políticos, coligações ou propostas eleitorais nas dependências desta instituição.

2. Abrangência: A proibição aplica-se a todos os funcionários, e quaisquer outras pessoas que estejam trabalhando durante a realização da 20º festa do Matrinxã.

3. Exceções: Ficam excluídas desta proibição as camisetas que: a. Possuam apenas o logotipo ou o nome da instituição; b. Sejam uniformes oficiais aprovados pela instituição; c. Sejam utilizadas em eventos específicos previamente autorizados pela administração.

4. Fiscalização: A responsabilidade pela fiscalização do cumprimento desta determinação caberá aos responsáveis pela segurança e ao setor administrativo da instituição. Quaisquer infrações deverão ser relatadas imediatamente à administração para as devidas providências.

5. Penalidades: O não cumprimento desta determinação poderá acarretar em advertências, suspensão ou outras medidas disciplinares, conforme regulamento interno e legislação vigente.

6. Vigência: Esta determinação entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser amplamente divulgada para o conhecimento de todos.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Atenciosamente,

ROGERIO APARECIDO DE ARAUJO

SECRETÁRIO MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE- SEDMA

DECRETO MUNICIPAL N°049/2023