DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A TITULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICIPIO DE ARAPUTANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

CONSIDERANDO documento/pedido protocolado no dia 05/07/2024.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ao servidor SEBASTIÃO BARBOSA DE MELO, ocupante do cargo efetivo de motorista, matricula nº. 001289, para concorrer a cargo eletivo na esfera municipal no pleito de 2024, conforme preceitua o artigo 98 do Regime Jurídico Único (Lei Municipal 135/92) c/c o artigo 1º, inciso II, alínea “L”, da Lei Complementar Federal nº. 64/90, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir de 06/07/2024.

Art. 2º. O servidor ora desincompatibilizado será removido de quaisquer conselhos municipais que faça parte.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 06/07/2024.

Registra-se, publica-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, ao nove (09) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal