SINDICADO: FÁBIO LUIS DE PAULO – CPF: 951.***.***-34

Nos termos do art. 170, §8º, da Lei Municipal n° 1.035/2013, vimos notificá-lo pelos motivos abaixo expostos, para que surtam os efeitos legais.

Nesse interim, o Despacho na Sindicância n° 008/2022 que apurou infração administrativa no âmbito do poder disciplinar, decidiu-se por instaurar o procedimento administrativo disciplinar para apuração, nos moldes dos arts. 146, II e 165, ambos da Lei Municipal n°1.035/2013.

Em razão do exposto, notifica-se do relatório da comissão de sindicância e despacho do secretário exarada no bojo do processo de sindicância n° 008/2022, para ciência e seguindo o devido processo legal, os quais poderão ser solicitados digitalmente via juridico@sapezal.mt.gov.br ou fisicamente no Paço Municipal, no endereço sito à Avenida Antônio André Maggi, nº 1400, Centro, Sapezal - MT, CEP: 78365-000.

Sapezal-MT, 09 de julho de 2024

Giovano Pereira de Carvalho

Secretário Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos