EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO Nº 047/2023/PMR

MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA e MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA - EPP, CNPJ: 32.234.153/0001-90.

Objeto: prorrogação de prazo e valor ao contrato n. 047/2023 de prestação de serviço de locação de sistema e implantação de sistema de informações geográfica, para apoio de fiscalização de imposto sobre propriedade territorial rural – ITR, serviço de assessoria e fornecimento de laudo/levantamento técnico para prestações de informações sobre o valor da terra nua-VTN a Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando cumprir a instrução normativa RFB nº. 1877 de 14 de março de 2019, junto a Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.

Licitação originária: Dispensa de licitação nº 036/2023 – proc. adm. n. 241/2023.

Fundamentação: O presente termo aditivo decorre da solicitação da Contratada e anuência da Contratante e encontra amparo legal na cláusula segunda Contrato n. 047/2023-PMR c/c a art. 106 da Lei n.º 14.133/21, no Parecer da procuradora geral, Decisão Administrativa do gabinete do prefeito, juntados ao proc. adm. 241/2023

Fonte de recurso:

I. Gestão/Unidade : 03.01 - Gestão das finanças municipais

II. Fonte de Recursos: : 11.01 – Gestão de Arrecadação e Tributos

III. Programa de Trabalho : 04.123.0106.2121 – Manutenção e encargos com a SEGAT

IV. Elemento de Despesa : 3.3.90.39-07900 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica

V. Plano Interno : serviços de apoio administrativo, técnico e operacional

VI. Nota de Empenho : 01259, de 06.06.2024 - R$ 17.400,00

PRAZO: 12 (doze) meses – Início: 06/06/2024 e Término: 06/06/2025.

Ass.: 06/06/2024

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 057/2023/PMR

MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA e J S CARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ: 43.390.635/0001-55.

Objeto: prorrogação de prazo e ao contrato n. 057/2023 de prestação de serviços médicos plantonistas, clínico geral, ortopedista, pediatra, ginecologista, cardiologista e conforme outras especialidades caso surgir pactuadas na (PPI), para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Rondolândia/MT.

Licitação originária: Dispensa de licitação nº 043/2023 – proc. adm. n. 322/2023.

Fundamentação: O presente termo aditivo decorre da solicitação da Contratante e anuência da Contratada e encontra amparo legal na subcláusula 4.3 do Contrato n. 057/2023-PMR c/c artigo 57 da Lei n.º 8.666/93, no parecer nº 27/PGM/GAB/2024 e na Decisão Administrativa 2024/GAB/PREFEITO de 24/06/2024 constante nos autos do processo administrativo 322/2023

PRAZO: (06) seis meses – Início: 29/06/2024 e Término: 29/12/2024.

Ass.: 28/06/2024