“REVOGA A LEI 623/2022 DE 28 DE JUNHO DE 2022, QUE DECLARA DESNECESSIDADE E EXTINGUE CARGOS EFETIVOS VAGOS E QUE VIEREM A VAGAR DOS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, VEDA ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO E PROVIMENTO DE VAGAS ADICIONAIS PARA OS CARGOS E CONCEDE REPRESTINAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 388 DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.”

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Revoga-se integralmente a Lei nº 623/2022 de 28 de junho de 2022 que “Declara desnecessidade e extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública municipal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica”.

Art. 2º - Fica concedido a repristinação da Lei Complementar Municipal nº 388 de 16 de setembro de 2011.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário

Barão de Melgaço – MT, 28 de fevereiro de 2024.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal