INSTITUI O “PROGRAMA INTERNET GRATUITA” AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO - MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Prefeitura do Município de Barão de Melgaço-MT, com fundamento nos Art. 2º, art. 3º incisos I e II, IX, X, art. 4º inciso IX, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, bem como, na Lei Orgânica do Município, deverá garantir, a todos os alunos matriculados no ensino fundamental da rede municipal de ensino, sinal de internet via wi-fi gratuita, a fim de possibilitar acesso aos estudos online, bem como, acesso às mais diversas fontes de conhecimento educacional e cultural disponíveis nos meios eletrônicos de informações online.

Art. 2º - Para a consecução dos objetivos da presente Lei o Executivo Municipal poderá, por meio da Secretaria Municipal de Educação, firmar contratos e estabelecer convênios e parcerias para garantir os meios necessários ao atendimento de todos os alunos matriculados no ensino fundamental das redes municipais de ensino.

Art. 3º - O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60 dias.

Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço-MT, 07 de junho de 2024.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal