Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;

APrefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 694/2023, no valor de R$ 1.226.000,00 (Um milhão e Duzentos e Duzentos e Vinte e Seis Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias, conforme detalhamento:

ÓRGÃO	04		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAUDE
Sub-Função	301		ATENCAO BASICA
Programa	0015		ATENCAO BASICA
Projeto/Atividade	2090		MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90		Aplicações Diretas		1.600.0000000	526.000,00
ÓRGÃO	04		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAUDE
Sub-Função	302		ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	0016		MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto/Atividade	2096		MANUTENCAO DO PRONTO ATENDIMENTO – PA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90		Aplicações Diretas		1.600.0000000	700.000,00

Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações, a ser consignado na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO	04		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAUDE
Sub-Função	301		ATENCAO BASICA
Programa	0015		ATENCAO BASICA
Projeto/Atividade	1074		CONSTRU. E AMPLIACAO DE UNID. BASICAS DE SAUDE
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90		Aplicações Diretas		1.631.0000000	1.226.000,00

Art. 3º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 694/2023, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias, conforme detalhamento:

ÓRGÃO	04		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAUDE
Sub-Função	301		ATENCAO BASICA
Programa	0015		ATENCAO BASICA
Projeto/Atividade	2090		MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90		Aplicações Diretas		1.621.3210000	350.000,00

Art. 4º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme descrição abaixo:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Emenda Parlamentar 281/2023 – Dep Carlos Avalone	1.621.3210000	200.000,00
Emenda Parlamentar 215/2023 – Dep Faissal	1.621.3210000	150.000,00

Art. 5º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 693/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 593/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 07 de junho de 2024.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal