Altera a redação de dispositivos da Lei 619/2022 de 03 de Junho de 2022 que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Barão de Melgaço, com revogação da Lei 365/2010, e dá outras providências".

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterado a nomenclatura da Sessão II e o caput do artigo 25 da Lei Municipal nº 619/2022 de 03 de junho de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:

SUBSEÇÃO II

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Art. 25. Compete à Secretaria Meio Ambiente as seguintes atividades:

Art. 2º Ficam alterados os artigos 29 e 30 da Lei Municipal nº 619/2022 de 03 de junho de 2022, que passam a viger com a seguinte redação:

SUBSEÇÃO VI

Secretaria Municipal de Educação

Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Educação as seguintes atividades:

I - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades educacionais da rede escolar municipal em consonância com os objetivos da política educacional do Sistema Estadual de Educação;

II - planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração;

III - promover a manutenção dos estabelecimentos de ensino, bem como exercer sua coordenação e controle, proporcionando-lhes os recursos técnicos, pedagógicos e

administrativos indispensáveis à boa execução das atividades neles desenvolvidas;

IV- elaborar o Plano Municipal de Educação decenal e acompanhar a sua aplicação no decorrer do período, promovendo as adequações necessárias para a obtenção dos seus objetivos;

V- programar e executar a política educacional do município em todas as suas atividades;

VI- executar convênios com o Estado, no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino infantil fundamental, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;

VII- articular permanentemente com as Secretarias Municipais para tratar de assuntos relativos à Educação;

VIII- coordenar ou executar programas e projetos educacionais no município, principalmente aqueles que envolvam programas especiais, reabilitação e integração educacional de pessoas marginalizadas;

IX- ofertar a Educação Básica nas modalidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de jovens e adultos, conforme estabelece a Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional, visando à preparação para novas formas de relações sociais, políticas e tecnológica;

X - promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a frequência dos alunos à escola;

XI- realizar estudos e pesquisas pedagógicas para o desenvolvimento do ensino municipal;

XII- promover a valorização dos profissionais da educação no tocante ao pagamento de salários condignos; condições melhores de trabalho e de formação inicial e continuada nas áreas específicas de ação desenvolvida na prática escolar;

XIII- propor a localização das escolas municipais através de adequado planejamento, evitando dispersão de recursos financeiros;

XIV- oferecer atendimento no ensino fundamental da rede municipal, por meio de programas suplementares de material didático-pedagógico; transporte escolar e alimentação, nos termos da legislação vigente;

XV- desenvolver, organizar e manter as instituições oficiais de seu sistema de ensino, integrando-as à política e aos planos educacionais do Estado e da União;

XVI - elaborar a Proposta Anual de Gestão; o Relatório Anual de Atividades e a Proposta Orçamentária da secretaria;

XVII- elaborar e apresentar regularmente os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais e de despesas, relativos aos recursos repassados ou recebidos pela secretaria;

XVIII- zelar pela aplicação correta dos recursos destinados ao FUNDEB;

XIX - implantar e manter atualizado o Banco de Dados Estatísticos da Educação contendo informações de toda a rede municipal de ensino;

XX - acompanhar a execução orçamentária do município para assegurar a aplicação mensal dos recursos destinado à educação conforme preceitos constitucionais;

XXI - formular projetos visando captar recursos financeiros do Estado e da União, bem como de organizações nacionais e internacionais para as finalidades do ensino;

XXII- incentivar junto a órgãos educacionais de qualquer espécie, cooperação técnica e financeira;

XXIII- superintender a aquisição, a guarda e a distribuição de material administrativo e didático, bem como controlar o seu consumo e utilização;

XXIV- manter e coordenar o funcionamento das Bibliotecas Municipais se necessário, criar salas de leituras, possibilitando e coordenando o seu uso pela população estudantil;

XXV- realizar levantamentos anuais sobre a população em idade escolar, procedendo a sua chamada para a matrícula e promover campanha de incentivo à frequência nas escolas;

XXVI- elaborar programas que facilitem o acesso de todas as crianças e adolescentes à escola, seja urbana ou rural, adotando, sempre que possível, a nucleação dessas escolas;

XXVII- promover ações e programas que possibilitem a habilitação dos professores leigos ou não qualificados com a formação em magistério, dentro das exigências do FUNDEB, para que os mesmos possam submeter-se a concurso público;

XVIII- combater a evasão e repetência escolar e todas as causas do baixo rendimento dos alunos por meio de adoção de medidas de aperfeiçoamento do ensino e de assistência ao educando, adotando, se preciso, um calendário escolar que melhor atenda às condições climáticas e econômicas da região;

XXIX - promover a orientação educacional através de aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade;

XXX- desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professor municipal dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino;

XXXI- formular e desenvolver a política municipal de incentivo a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas, com ênfase para o esporte amador e o esporte de massa;

XXXII - dirigir e fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes de convênios destinados ao desporto;

XXXIII- buscar e/ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições públicas ou privadas, de modo a estimular as iniciativas esportivas;

XXXIV - promover práticas desportivas para a comunidade, através da organização de certames e competições de esporte amador e outras formas de lazer;

XXXV- planejar, organizar e disciplinar as atividades desportivas no Município;

XXXVI - programar, manter e desenvolver a auto-suficiência do patrimônio desportivo, por atividade diretamente explorada ou através de concessões, permissões ou arrendamentos;

XXXVII- elaborar, orientar e fiscalizar a execução do Calendário Municipal de Eventos desportivos, sempre em consonância com a Secretaria, cujas finalidades sejam afins;

XXXVIII - participar na política de construção, reformas e manutenção dos locais destinados à prática de atividades esportivas e recreativas;

XXXIX- promover a manutenção dos estabelecimentos esportivos e de lazer, bem como exercer sua coordenação e controle, proporcionando-lhes os recursos técnicos e administrativos indispensáveis à boa execução das atividades neles desenvolvidas;

XL - promover meios de recreação sadia e construtiva à comunidade;

XLI - efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais e outras atividades correlatas;

XLII- desempenhar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO VII

Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

Art. 30. Compete à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura as seguintes atividades:

I- formular e desenvolver a política municipal de cultura e a proteção do patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do município;

II- planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração;

III- organizar e manter atualizados os arquivos de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito (a);

IV- elaborar, coordenar e acompanhar a execução e implantação dos programas específicos da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, estabelecendo, através de Regulamentos, as normas pertinentes à metodologia de trabalho e à sistemática operacional dos referidos programas;

V- operar os serviços de apoio administrativo típicos da Secretaria;

VI- promover medidas que visem o desenvolvimento, aperfeiçoamento e valorização dos seus Recursos Humanos;

VII- dirigir e fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes de convênios destinados ao turismo e cultura;

VIII- buscar e/ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições públicas ou privadas, de modo a estimular as iniciativas culturais;

IX - planejar, organizar e disciplinar as atividades culturais no Município;

X- elaborar, orientar e fiscalizar a execução do Calendário Municipal de Eventos culturais, sempre em consonância com a Secretaria, cujas finalidades sejam afins;

XI - participar na política de construção, reformas e manutenção dos locais destinados à prática de atividades culturais;

XII- promover a manutenção dos estabelecimentos culturais, bem como exercer sua coordenação e controle, proporcionando-lhes os recursos técnicos e administrativos indispensáveis à boa execução das atividades neles desenvolvidas;

XIII - promover o desenvolvimento cultural do município através do estimulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;

XIV- proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do município;

XV - incentivar e proteger o artista e o artesão;

XVI- documentar as artes populares;

XVII- promover com regularidade, a execução de programas culturais de interesse para a população;

XVIII- a proposição da política municipal de turismo;

XIX- consolidar e desenvolver a condição de pólo turístico do município, priorizando suas características de cidade histórica, valorizando seu patrimônio cultural, paisagístico e ambiental;

XX- proceder o zoneamento turístico do município, estabelecendo e preservando áreas e locais de interesse turísticos;

XXI- preservar e valorizar os pontos turísticos da área urbana e rural, bem como os equipamentos relevantes para o turismo;

XXII- identificar e estimular os tipos de turismo possíveis de serem implementados no município;

XXVIII- criar e incentivar a elaboração de roteiros e produtos turísticos de referencia no município;

XXIV- estruturar os serviços de informações turísticas no município, com um sistema de sinalização adequado e implantação de pontos de apoio logístico aos visitantes;

XXV- fortalecer as atividades culturais e religiosas e os eventos mais relevantes para o desenvolvimento da atividade turística;

XXVI- implantar planos e projetos e promover ações conjuntas de todos os órgãos do governo municipal para melhoria e adequação da infra-estrutura urbana aos interesses do turismo;

XXVII- incentivar, apoiar e promover iniciativas para treinamento e qualificação da mão-de-obra nos diversos setores da atividade econômica relacionados à atividade turística;

XXVIII- promover a divulgação turística e desenvolver material institucional do município;

XXIX- adotar iniciativas visando a acessibilidade aos locais à visitação;

XXX- fomentar e incentivar a instalação de empresas privadas ligadas ao setor turístico;

XXXI- promover a integração do município com os demais municípios da região para o desenvolvimento turístico;

XXXIII- promover o reconhecimento das áreas não consolidadas e atrativas para o turismo para investimentos em infra-estrutura, controle dos espaços públicos e incentivos à preservação de suas características singulares, culturais, históricas e ambientais;

XXXIV- estimular o turismo rural;

XXXV- estimular a construção de equipamentos de hospedagem no município, fomentando o desenvolvimento do turismo;

XXXVI- fortalecer as atividades gastronômicas, culturais e tradicionais no município;

XXXVII- efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais;

XXVIII- desempenhar outras atividades correlatas.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barão de Melgaço - MT, 21 de junho de 2024.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal