O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – CONCEDER “LICENÇA PREMIO PARCELADA”, de 60 (sessenta) dias, iniciando-se em 08/07/2024, com término em 07/09/2024, referente ao período aquisitivo de 02/07/2017 a 01/07/2022, sem prejuízo de sua remuneração ao senhor JOSE CARLOS ALVES DE SOUZA, servidor efetivo, admitido 02/07/2012, com matricula no RH nº. 1405, no cargo de Agente da Administração Pública II - Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura, de acordo com o Art. 36 c/c Art. 37, §1º, da Lei Municipal nº 840/2011 e suas alterações, e ainda com a Constituição Federal.

Artigo 2º. – Do período acima citado, remanescem mais 30 (trinta) dias de direito a Licença Premio a serem gozadas posteriormente.

Artigo 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 08/07/2024, revogando as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 10 de julho de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL